valor acção despejo

O valor do incidente de atribuição de casa de morada de família a que se proceda por apenso a acção de divórcio, não é o da acção de divórcio; antes, porque tem utilidade diversa da obtida com a acção, o respectivo valor, por manifesta analogia daquele incidente com a acção de despejo, deve ser fixado à luz da regra própria desta acção. Todavia, se aquele incidente foi atribuído o valor da acção...

Sendo o valor do pedido reconvencional, deduzido em acção de despejo, inferior a 500 contos a decisão que julgue tal pedido improcedente não admite recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 678, n. 1, do Código de Processo Civil e 20, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Em acção para despejo com o valor de 144000 escudos, que o decretou, o recurso do despejando tem efeito suspensivo.

Sendo o valor do pedido reconvencional, deduzido em acção de despejo, inferior a 500 contos a decisão que julgue tal pedido improcedente não admite recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 678, n. 1, do Código de Processo Civil e 20, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação, proferido em acção de despejo de valor superior à alçada desse tribunal, mas em que a sucumbência é inferior a metade desta.

Na vigência do DL 321-B/90, de 15 de Outubro (Regime do Arrendamento Urbano), a acção de despejo admitia sempre recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, quer o arrendamento tivesse ou não fins habitacionais.

I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de...

I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de...

Só é admissível recurso da decisão que julgou improcedente a reconvenção, deduzida em acção de despejo, se o respectivo valor superar o da alçada do tribunal de que se recorre (n. 1 do artigo 678 do Código Processo Civil), pois que o disposto no artigo 57 do RAU apenas se aplica à acção.

I - A possibilidade do recurso prevista no número 1 do artigo 980 do Código de Processo Civil apenas dispensa o limite da alçada no plano da decisão instrumental necessária ou final dos interesses naquele preceito mencionados, mas não naquilo cuja decisão não determina ou serve aquela. II - Neste último plano a medida da sucumbência já não dispensa a aferição pelo seu valor próprio e já não...

Em acção de despejo com o valor processual de 720000 escudos não é admissível recurso de acórdão da Relação.

Só admitem recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for superior à alçada do Tribunal de que se recorre e se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em vales superiores a metade da alçada daquele Tribunal.

Só admitem recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for superior à alçada do Tribunal de que se recorre e se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em vales superiores a metade da alçada daquele Tribunal.

I - Em acção de despejo, a admissibilidade de recurso independentemente do valor da acção não é extensiva à mera condenação em custas. II - O recurso interposto de despacho que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal torna-se inútil se o tribunal, em audiência de julgamento, tomou a iniciativa de ouvir a pessoa em causa. III - Há inversão da mora do senhorio no recebimento de rendas se...

Se o recorrente (autor) limita a sua discordância à parte do acórdão da Relação que revogou o despejo imediato do locado, decretado na 1. instância, e se, embora a acção tenha valor superior à alçada da Relação, por causa de cumulação de pedidos, ao pedido do despejo imediato corresponder o valor de 290000 escudos, a revista é inadmissível.

Só é admissível recurso da decisão que julgou improcedente a reconvenção, deduzida em acção de despejo, se o respectivo valor superar o da alçada do tribunal de que se recorre (n. 1 do artigo 678 do Código Processo Civil), pois que o disposto no artigo 57 do RAU apenas se aplica à acção.

I - Em acção de despejo é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa. II - Esta admissibilidade de recursos não é restrita à sentença proferida, estendendo-se, igualmente, a qualquer dos despachos interlocutórios produzidos ao longo do processo.

I - Na acção de despejo de predio urbano cujo valor processual e de 54000 escudos em que foi deduzida reconvenção no valor processual de 1354000 escudos, transitou em julgado a improcedencia desta, proferida na 1 Instancia. II - Sendo a alçada da Relação de 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo do acordão desta que julgou a acção improcedente.

I - Na acção de despejo de predio urbano cujo valor processual e de 54000 escudos em que foi deduzida reconvenção no valor processual de 1354000 escudos, transitou em julgado a improcedencia desta, proferida na 1 Instancia. II - Sendo a alçada da Relação de 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo do acordão desta que julgou a acção improcedente.

Não fixando a lei critério próprio para a fixação do valor das acções possessórias e estando em causa o âmbito de um contrato de arrendamento, deve integrar-se tal lacuna fixando-se o valor correspondente, como se a acção fosse de despejo, pois que em ambos os casos se discute a subsistência do arrendamento e a utilidade económica do locado, traduzindo-se na mesma realidade fáctica - a desocupação

Em acção de despejo com o valor de 544000 escudos (soma do pedido do autor e do pedido reconvencional, respectivamente 65000 escudos e 479000 escudos), o reu não pode recorrer de revista no tocante ao pedido do autor em que ficou vencido, dado o disposto no artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, com a redacção dada pelo decreto-lei n. 242/85 de 9 de Julho.

Em acção de despejo com o valor de 544000 escudos (soma do pedido do autor e do pedido reconvencional, respectivamente 65000 escudos e 479000 escudos), o reu não pode recorrer de revista no tocante ao pedido do autor em que ficou vencido, dado o disposto no artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, com a redacção dada pelo decreto-lei n. 242/85 de 9 de Julho.