Acórdão nº 0072472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART57 N1. CPC67 ART678 N1. LOTJ87 ART20 N1.

Sumário: Só é admissível recurso da decisão que julgou improcedente a reconvenção, deduzida em acção de despejo, se o respectivo valor superar o da alçada do tribunal de que se recorre (n. 1 do artigo 678 do Código Processo Civil), pois que...

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