usucapião servidão passagem

A servidão de passagem adquirida por usucapião não tem a natureza de servidão legal, pelo que, em caso de compra e venda do prédio dominante, os proprietários do prédio serviente não têm o direito de preferência na compra.

I - A desnecessidade de uma servidão de passagem constituída por usucapião deve ser declarada judicialmente quando se demonstre que fazendo algumas obras à custa do proprietário do prédio serviente, o prédio dominante fica com acesso idêntico à via pública. II - A sentença que autoriza a cessação da servidão não produz os seus efeitos sem que as obras estejam concluídas.

I - A desnecessidade de uma servidão de passagem constituída por usucapião deve ser declarada judicialmente quando se demonstre que fazendo algumas obras à custa do proprietário do prédio serviente, o prédio dominante fica com acesso idêntico à via pública. II - A sentença que autoriza a cessação da servidão não produz os seus efeitos sem que as obras estejam concluídas.

I - O litisconsórcio necessário exigido "pela própria natureza da relação jurídica" apenas se destina a evitar decisões praticamente inconciliáveis, sendo indiferente a coexistência de decisões logicamente contraditórias. II - Não se verifica esse litisconsórcio na acção em que se pretende o reconhecimento da existência de servidão de passagem constituída, por usucapião, a favor de prédio...

I - A servidão de passagem pode ser constituída por usucapião. II - Para tanto é necessário que haja sinais visíveis e permanentes que denunciem tal tipo de servidão. III - Tais sinais não têm que existir em ambos os prédios ( serviente e dominante ). IV - Contudo esses sinais hão-de revelar a serventia de um prédio para com o outro.

I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

I - Tendo-se provado que há mais de 100 anos, por si e antecessores, os autores transitam sobre o caminho com 4,50 metros de largura, situado entre o seu prédio e o dos réus, com o objectivo de atingirem o seu prédio e deste a via pública, com veículos agrícolas, nomeadamente carros de bois, à vista de toda a gente, sem interrupção, sem oposição e na convicção de exercerem um direito próprio,...

I - Para efeitos de usucapião de uma servidão de passagem, a permanência dos sinais visíveis tem de ser aboluta e não apenas relativa ao período do exercício dessa servidão. II - Não se exige a permanância de sinais no próprio prédio serviente, bastando que eles se situem em prédio de terceiro desde que daí resulte, inequivocamente, o exercício da servidão.

I - Não é de apreciar no despacho saneador a falta de alegação pelo Autor de quaisquer dos modos de aquisição do direito de propriedade pois tal matéria factual tem a ver com o conhecimento do mérito da causa dado que se pede o reconhecimento de tal direito. II - A expressão " como seus donos " não é conclusiva e de direito, pois a designação " donos " tem significado corrente e comum e, como...

I - O sucesso da acção de restituição ou de manutenção de posse não depende de prova de todos os elementos que permitam uma conclusão definitiva de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem. II - É bastante a prova do exercício aparente do direito de servidão de passagem, ou seja, da respectiva posse.

I - O sucesso da acção de restituição ou de manutenção de posse não depende de prova de todos os elementos que permitam uma conclusão definitiva de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem. II - É bastante a prova do exercício aparente do direito de servidão de passagem, ou seja, da respectiva posse.

• Legislação

I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...

I - Para que se constitua, por usucapião, qualquer servidão de passagem sobre um predio, a favor de outro, e necessario que se verefiquem os requisitos exigidos pelos artigos 1287 e 1293 e seguintes do Codigo Civil actual ou 517 e seguintes do Codigo de Seabra. II - Não basta saber-se que algumas pessoas de uma localidade passam por um logradouro ou passadiço, para se poder concluir que este e...

I - A servidão de passagem pode ser constituída por usucapião. II - Para tanto é necessário que haja sinais visíveis e permanentes que denunciem tal tipo de servidão. III - Tais sinais não têm que existir em ambos os prédios ( serviente e dominante ). IV - Contudo esses sinais hão-de revelar a serventia de um prédio para com o outro.

Constituída uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, a favor de um prédio rústico e destinada ao seu cultivo, a existência dessa servidão não é afectada pelo facto de, nesse prédio, ter sido construída uma casa de habitação, cujo acesso é feito pelo mesmo caminho, sem alteração das suas características, sendo irrelevante a circunstância de a passagem passar a ser mais frequente.

Constituída uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, a favor de um prédio rústico e destinada ao seu cultivo, a existência dessa servidão não é afectada pelo facto de, nesse prédio, ter sido construída uma casa de habitação, cujo acesso é feito pelo mesmo caminho, sem alteração das suas características, sendo irrelevante a circunstância de a passagem passar a ser mais frequente.

I - Não pode invocar a usucapião, para efeito de reconhecimento do direito de servidão de passagem, quem tiver perdido, por abandono, a posse correspondente a esse direito de servidão; é isso o que se verifica no caso de um portão, pelo qual se fazia a passagem, ter sido encerrado, pelos pretensos titulares da servidão, há mais de 18 anos.

I - Não pode invocar a usucapião, para efeito de reconhecimento do direito de servidão de passagem, quem tiver perdido, por abandono, a posse correspondente a esse direito de servidão; é isso o que se verifica no caso de um portão, pelo qual se fazia a passagem, ter sido encerrado, pelos pretensos titulares da servidão, há mais de 18 anos.

I - Para efeitos de verificação da excepção peremptória de caso julgado ( artigo 497, nº 1 do Código de Processo Civil ) a causa de pedir é o facto concreto produtor do efeito jurídico pretendido pelo autor. II - Se numa primeira acção o A. pretendeu ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião mas não alegou factos suficientes, tal insuficiência, além de acarretar a...