tabela cae rev 2
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os ... tabela: (ver documento original) 2 - São atribuídas epígrafes ao Regime do ...
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Regulamento de Extensão N.º 21/2008 de 31 de Março
... 2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo I do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a ...
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Regulamento de Extensão N.º 22/2008 de 7 de Abril
... 2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Portaria n.º 331-D/2021
... As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, ... alterado pelos ... VOL. DE NEGÓCIOS ... CÓDIGO DA TABELA ... DE ATIVIDADES 4 ... N.º ESTABELECIMENTOS ... (incluíndo a sede) ...
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Regulamento de Extensão N.º 76/2008 de 28 de Julho
... 2.1 2010), CAE - Rev.3 16230 (Fabricação de outras obras de carpintaria ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Lei n.º 114/2017
... 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos ... legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente ...
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Portaria n.º 168/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... (7 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 7,2 %. Sáo as empresas do escaláo até 10 trabalhadores que empregam o maior ... 2.1, 20512 ... 3 - As retribuiçóes da tabela salarial inferiores à retribuiçáo mínima mensal garantida para 2008 ...
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Regulamento de Extensão N.º 32/2008 de 5 de Maio
... 2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do ...
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Acórdão nº 01047/14.5BEALM 0889/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - No artigo 2.°, n.°1, do Regime Geral de Apoio ao Investimento (RFAI) aprovado pelo art. 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10/3, definem-se os sujeitos passivos que podem beneficiar desse regime por referência à atividade exercida, a título principal, nomeadamente a de transformação exercida pela impugnante. II - Nos n.ºs 2 e 3 desse art. 2.º encontram-se previstas as condições ou pressupostos a...
... (RCP), por se encontrarem reunidos os respetivos pressupostos; 2". Assim, tendo presente a faculdade prevista no n.° 1 do artigo 554° do C\xC3" ... superior a €250.000 a €275.000 (constante da última linha da tabela I do RCP) se revelar ajustado à complexidade da causa, sem prejuízo da ... -
Regulamento de Extensão N.º 30/2008 de 29 de Abril
... ómico, nomeadamente CAE-Rev.3 412 (construção de edifícios, CAE-Rev.2.1 p452), CAE-Rev.3 421 (construção de estradas, pontes, túneis, pistas ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo I do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Regulamento de Extensão N.º 31/2008 de 5 de Maio
... 2 502), CAE - Rev. 3 473 (Comércio a retalho de combustível para veículos ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... 2 do art. 144º do CPTA e nas contra-alegações previstas no art. 145º do ... art. 2° e Tabela n° 2 da Portaria n° 464/2003 de 6/6) a absterem-se de licenciar a ...
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Regulamento de Extensão N.º 47/2008 de 2 de Junho
... Artigo 3.º ... 1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir de 1 de Janeiro de 2008 ... 2 - As diferenças salariais devidas por ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2009 de 26 de Maio
... 2. Prazo de Vigência: Seis meses a partir da presente data, entendendo-se ... RAA/DROT, através da Entidade Gestora da Linha, de acordo com a Tabela constante do Apêndice II; ... c) As bonificações previstas nas alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto de 2012
... Artigo 2.º Finalidade do incentivo e âmbito 1 — O incentivo de natureza fiscal ... incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes da tabela do n.º 2 do artigo 88.º do Código do IRS.» 2 — É aditado à parte ...
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Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
... b) Anexo Q IS Elementos contabilsticos e fiscais ... Artigo 2. Formato e extenso dos ficheiros As declaraes que incluam ficheiros em ... DE NEGCIOS 01 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2012 CDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES TIPO DE DECLARAO 2 DECLARAO DE SUBSTITUIO 1 1 DECLARAO DO ...
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Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... da empresa, o catálogo geral, telemóvel, via verde, cartão D…, tabela de preços e computador; por não concordar com a posição da Ré e na ... a quo decidiu julgar a excepção de caducidade invocada pela recorrida; 2 ... Ao contrário do que sustenta a douta decisão ora recorrida não ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2006/A de 16 de Janeiro
... 2) Tipologia B - projectos de investimento que assumam um carácter ... (ver tabela no documento original) ... Subcritério A2 ... O subcritério A2 mede o ...
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Acórdão nº 161/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
1 – Na definição do âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas a regra base consiste no chamado princípio da dupla filiação consagrado no artigo 496.º do Código do Trabalho, nos termos do qual as convenções coletivas obrigam, em princípio, apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e...
... a) e n.° 2 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 81.° n.° 5 do Código de ... expostos julga-se improcedente este pedido quanto à aplicação da tabela salarial prevista no CCT em questão ao contrato de trabalho celebrado ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
... 2) Tipologia B - projectos de investimento que assumam um carácter ... , sobre o total das despesas elegíveis, nos seguintes termos: (ver tabela no documento original) 4.º Subcritério A2 O subcritério A2 mede o grau ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
... 2) Tipologia B - projectos de investimento que assumam um carácter ... , sobre o total das despesas elegíveis, nos seguintes termos: (ver tabela no documento original) 4.º Subcritério A2 O subcritério A2 mede o grau ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2009 de 2 de Fevereiro
... ável pela SGM a cada uma das operações será integralmente bonificada pela RAA/DROT, através da Entidade Gestora da Linha, de acordo com a Tabela constante do Apêndice II; ... c) As bonificações previstas nas alíneas anteriores são fixadas de acordo com as condições observadas no momento ...
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Regulamento de Extensão N.º 28/2007 de 26 de Dezembro
... 2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexos III dos CCT) e restantes matérias pecuniárias, a partir ...
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Regulamento de Extensão N.º 28/2007 de 26 de Dezembro
... 2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexos III dos CCT) e restantes matérias pecuniárias, a partir ...
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Acórdão nº 590/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. O recurso à avaliação indirecta mostra-se justificado quando a contabilidade incorre em vícios graves no registo dos proveitos. A demonstração do excesso na quantificação da matéria colectável exige a alegação e prova de factos concretos que deponham no sentido de que o método escolhido pela Administração Fiscal não se mostra adequado à tarefa que se propõe. II. A aceitação da provisão para...
... E não se diga que esse procedimento tem respaldo no artigo 115.º, n.º 2, pois como já deixámos acima referido, não se trata de uma presunção ... os seus custos com a produção, apesar de o fazer através de uma tabela de Excel e não directamente através do sistema.” ... “30) A forma ...