tabela cae rev 2
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Decreto-Lei n.º 89/2002, de 09 de Abril de 2002
... íduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante instrumento de planeamento destinado ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Despacho n.º 7150/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... íduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante instrumento de planeamento destinado ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Despacho n.º 7168/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... íduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante instrumento de planeamento destinado ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Resolução n.º 72/2002, de 09 de Abril de 2002
... íduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante instrumento de planeamento destinado ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Portaria n.º 382-C/2002, de 09 de Abril de 2002
... íduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, constituiu um importante instrumento de planeamento destinado ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Acórdão nº 2064/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Um ato de liquidação de imposto na parte em que é emitido para dar execução a uma decisão judicial que anulou parcialmente uma liquidação, não tem conteúdo inovatório, por conseguinte, a liquidação, nessa parte, é inimpugnável nos termos do disposto no art. 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA, verificando-se uma exceção dilatória que conduz à absolvição da Fazenda Pública da instância, que sendo...
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 2.ª SUBSECÇÃO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ... a aplicação da taxa em vigor no período em causa segundo a tabela de taxas de referência aprovada pela Comissão das Comunidades Europeias; ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... sob o n.º 731/09.0 GBMTS, corre, agora, termos pela Instância Central, 2.ª Secção Criminal (J4), da Comarca do Porto, o Ministério Público ... como se assinala na decisão recorrida, o arguido até tinha uma “tabela” de montantes a exigir em função das posições a tomar no sentido de ... -
Acórdão nº 420/14.3T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - A confissão judicial da parte em processo civil não tem qualquer eficácia fora do processo em que tiver ocorrido. II - No processo penal, a eficácia da confissão do arguido no próprio processo só terá verdadeiro valor de confissão se prestado em audiência (artº 344º CPP). III - Não tem eficácia extraprocessual a confissão prestada pelo arguido em qualquer outro processo.
... que corre termos no Juízo Local Criminal de Santo Tirso – Juiz 2 da Comarca do Porto com o nº 420/14.3T9STS, foram submetidos a julgamento ... de justiça individual em 4 UC’s – artigo 8º nº 9 do RCP e tabela ... -
Regulamento de Extensão N.º 52/2008 de 16 de Junho
... 2.1 p747) de entidades empregadoras não filiadas na associação de ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela de remunerações mínimas (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... 379.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do CPP ... y) A nulidade da sentença por omissão de pronúncia que ... 94 a 157) e tabela identificativa do n.º das facturas e recibos correspondentes (fls. 205 a ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento ... por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado na tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, aprovada em anexo à ...
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Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... : - Os Autores foram contratados pela Ré, mediante contrato a termo em 2 Janeiro de 1999, 2 de Dezembro de 1997 e 8 de Janeiro de 1998, ... (Recolha de outros resíduos não perigosos), que de acordo com a tabela de correspondências aprovada pelo Instituto Nacional de Estatística (em ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 6º, 105º, nºs 1, 2 e 5 do RGIT, e a última ainda nos termos dos arts. 7º, cada um dos dois ... Tabela III anexa) ... Guimarães, 22/5/2017 Ausenda Gonçalves Fátima Furtado ... -
Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 5°, nº 1 e 2, al. c), do CPT, intentou a presente acção, com processo comum, por si, ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
... Os estabelecimentos do tipo 2, de menor grau de risco ambiental e média dimensáo - que se encontravam, ... industriais abrangidos pelos tipos 1 e 2 de acordo com a tabela constante daquele anexo ... 3 - A câmara municipal territorialmente ...
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Portaria n.º 1318/2005, de 26 de Dezembro de 2005
... de Ministros n.º 101/2003, de 8 de Agosto, o seguinte: 1.º Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, ... ção da bolsa de formação elegível, os valores constantes da tabela prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 5°, nº 1 e 2, al. c), do CPT, intentou a presente acção, com processo comum, por si, ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 5°, nº 1 e 2, al. c), do CPT, intentou a presente acção, com processo comum, por si, ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 5°, nº 1 e 2, al. c), do CPT, intentou a presente acção, com processo comum, por si, ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 5°, nº 1 e 2, al. c), do CPT, intentou a presente acção, com processo comum, por si, ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 5°, nº 1 e 2, al. c), do CPT, intentou a presente acção, com processo comum, por si, ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 5°, nº 1 e 2, al. c), do CPT, intentou a presente acção, com processo comum, por si, ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 5°, nº 1 e 2, al. c), do CPT, intentou a presente acção, com processo comum, por si, ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
Aviso n.o 1538/2006 (2.a série) - AP. - Álvaro José Cachucho Rocha, presidente da Câmara ... Liquidaçáo de taxas ... A liquidaçáo das taxas previstas na Tabela Anexa consiste na determinaçáo do montante a pagar ao Município de ...
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Resolução n.º 63/94, de 05 de Agosto de 1994
... 2.° Processo de decisão 1 Para efeitos da execução do disposto no n.° 7 ... de pontuação, são adoptados os seguintes intervalos: (Ver tabela no documento original) No cálculo dos indicadores são utilizados os ...