sustada a execução
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Acórdão nº 740/20.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I – A circunstância de a casa de morada de família não ser susceptível de venda em execução fiscal não obsta à sua penhorabilidade.
... parcial de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.° 1 ... e apenso ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de ... G) E embora não podendo prosseguir com a execução fiscal sustada e provocar as diligências de venda, a qual está legalmente impedida no ... -
Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.08YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.08YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.08YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 8499/07.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: Suspensa a execução afim de o crédito ser reclamado em outro processo em que os bens ... dependência de outro processo, e como tal a execução permanece sustada tal como consta do despacho anterior, sem prejuízo do artigo 51 nº2 b) ...
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Acórdão nº 283/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... Civil, no sentido de que a referência aí feita a "mais de uma execução sobre os mesmos bens" abrange também as execuções fiscais ... O ... do recurso, uma vez que a execução de que ele emerge foi sustada por causa da penhora fiscal anterior, e não por via da penhora decretada ...
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Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... inexistente o direito dos exequentes cumularem nos autos de execução a sanção pecuniária compulsória, reduzindo-se o valor da quantia ... autos, nos termos do nº1 do artigo 794º do CPC, Declara sustada a presente execução relativamente ao bem penhorado sob a verba nº1 do ...
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Acórdão nº 0428/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - A análise do nexo de causalidade envolve não só raciocínios imbuídos de alguma subjectividade a qual é, muitas vezes, suficiente para fazer pender esse juízo num ou noutro sentido como, por outro lado, passa pela análise de questões jurídicas de alguma dificuldade. II - Acresce que atenta a divergência manifestada nas instâncias justifica-se a admissão da revista para uma mais esclarecida...
... Provou-se ainda que, no decorrer desta execução, ao proceder ao registo de penhora, verificou-se a existência de uma ... Tribunal Judicial de Vila do Conde, pelo que aquela execução foi sustada quanto a este bem por despacho datado de 23 de Fevereiro de 2005 e que, a ... -
Acórdão nº 0929/21.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - Tendo-se entendido na sentença recorrida que o reclamante formulara somente o pedido de anulação do despacho de indeferimento reclamado e, por isso, ficava prejudicado o conhecimento de eventual pedido de “ineficácia do acto”, não se verifica a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia. II - É que, sendo manifesto que o reclamante e ora Recorrente não formulou um...
... o despacho de reversão, quer a citação do Recorrente para a execução contra si revertida são posteriores à declaração de insolvência; 9ª ... de Junho de 2018, a execução contra si revertida devia ter sido sustada logo após o acto de reversão, não sendo admissível a prática de ...