servidões administrativas
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Lei n.º 59/2020
... especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável ...
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Decreto-Lei n.º 15/2021
... : Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de ...
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Declaração n.º 138/2021
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para con- ... cretização do Plano de Pormenor da Área ...
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Declaração n.º 138/2021
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor da Área de ...
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Despacho n.º 8159/2023
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas a favor ... da Águas do Vale do Tejo, S. A., com vista à ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... e competência Artigo 4.º Licenças e autorizações administrativas 1 - A realização de operações urbanísticas depende de prévia ... ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices ...
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Declaração n.º 89/2019
... ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do ...
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Declaração n.º 101/2023
... ção n.º 101/2023 Sumário: Declara a utilidade pública de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor do Núcleo de ...
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Despacho n.º 8122/2023
... ção de utilidade pública relativa à constituição de servidões administrativas de ... aqueduto público subterrâneo necessárias à ...
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n.º 15119/2022
... : Aquisição de serviços para apoio à constituição de servidões ... administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas ...
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Anúncio de procedimento n.º 1653/2024
... para divulgação de editais no âmbito da constituição de servidões administrativas para a instalação da rede primária de faixas de gestão ...
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Lei n.º 5/2023
... servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de ...
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Despacho n.º 7590/2017
... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas ou submetidas pelas entidades referidas nas ...
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Declaração n.º 12/2024
... da resolução de utilidade pública para constituição de servidões ... administrativas e expropriação para constituição de direito de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6034/2024
... çado do tipo Infomail para o processo de constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de ...
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Aviso n.º 8281/2016
... todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 789/2022
... de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de ...
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n.º 12527/2022
... de Expropriação, Ocupação Temporária e Constituição de Servidões Administrativas, ... bem como de mutação dominial, dos Imóveis ...
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Lei n.º 31/2014
... 1 — As políticas públicas e as atuações administrativas ... em matéria de solos, de ordenamento do território e de ... urbanismo ... e à responsabilidade perante terceiros ... Artigo 33.º ... Servidões administrativas ... 1 — Para a prossecução de finalidades concretas de ...
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Acórdão (extrato) n.º 695/2022
... e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no ... Programa ...
- Anúncio de procedimento n.º 903/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
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Acórdão nº 4337/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
É da competência dos tribunais administrativos os litígios emergentes de servidões administrativas e de contratos de concessão da gestão e da exploração dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento das águas residuais.
... Acórdão do STA de 23-11-2005, disponível DGSI sobre servidões administrativas vide Servidões e restrições de utilidade pública, ... -
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... Artigo 4.º ... Condicionantes ... Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, os respetivos ...
- Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16, de 16 de Julho de 2014
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Acórdão nº 341/17.8T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas não é obrigatório o depósito, em caso de recurso, do montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, por inexistir norma no respectivo processo especial que o imponha, tal obrigatoriedade não decorrer da razão de ser da obrigatoriedade do depósito estabelecida no processo de expropriação litigiosa e não se compaginar com o...
... Expropriações: “À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente ... especial com vista à constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas a ...