sef aeroporto
367 resultados para sef aeroporto
-
Acórdão nº 17/21.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-01-2024
I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não prova do seu contrário. O mesmo é dizer que se os factos alegados pela defesa representarem apenas a versão negativa dos factos provados, a referência expressa aos mesmos como factos não provados revelar-se-ia redundante, pelo que a não referência na sentença a tais factos negativos não acarreta qualquer nulidade. II - A jurisprudê
... Da Directoria do … da PJ, que ... Ajudou o OO em algumas diligências para recolha de informação, nomeadamente, no aeroporto de … e no hotel …, ... Depois participou em algumas vigilâncias e nas detenções, tendo descrito com detalhe as vigilâncias que efectuou, as ... -
Acórdão nº 179/01.4GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2010
... 42. Uma vez chegadas a Portugal, mais concretamente a Lisboa (Aeroporto" da Portela), o guia diligenciava pelo alojamento das mulheres, sendo que, pelo menos a partir de Dezembro de 2004, esse alojamento se fez na Pensão \xE2" ...
-
Acórdão nº 389/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2006
... de avião e através do aeroporto de Madrid-Barajas nas respectivas datas de 22/05/1m e 14/07 /1999 ... g) A arguida viajou e passou algumas temporadas no Reino de Espanha em datas ...
-
Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013
Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância
... em dinheiro de aproximadamente € 400,00 para que exibissem às autoridades de controlo transfronteiriço, caso fossem inspeccionadas no aeroporto, para melhor ilustrar a versão que deveriam apresentar, de que visitavam a Europa em turismo ... c) Que as mulheres fossem instruídas no sentido ... -
Despacho n.º 10709/2008, de 11 de Abril de 2008
... 23/2007, de 04 de Julho; ... d) Decidir sobre a aplicao de coimas previstas na Lei n. 23/2007, de 04 de Julho, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (PF001) ... II - Ratifico todos os actos praticados at data de publicao do presente despacho, pela Subdirectora Central de Fronteiras e ...
-
Acórdão nº 01271/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... G. A oponente tem sede na Av. ……, posto da …., aeroporto ... H. As liquidações mencionadas foram remetidas por carta registada com aviso de recepção, em 2005, para a sede da oponente tendo sido ...
-
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Relativamente ligao aos aeroportos, a concluso da SCUT do Grande Porto, permitiu o acesso em auto -estrada ao Aeroporto S Carneiro, e a Concesso Baixo Alentejo, a adjudicar ainda em 2008, vai permitir a ligao ao futuro Aeroporto de Beja, tambm em auto -estrada ...
-
Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... Região Autónoma da Madeira a heroína e a cocaína, utilizando para o efeito “correios”, isto é, pessoas que vinham de avião do aeroporto de Lisboa para o aeroporto da Madeira, ora trazendo a droga escondida nas malas ou bagagens de que se faziam acompanhar, ora trazendo o produto ... -
Despacho n.º 8522/2007, de 14 de Maio de 2007
... Qualificaes profissionais: ... Inspector do Servio de Estrangeiros e Fronteiras no Posto de Fronteira do Aeroporto do Porto de 1992 a 1998; ... Responsvel pelo Departamento de Investigao e Fiscalizao da Direco Regional do Norte do Servio de Estrangeiros e ...
-
Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... Entregou a chave do veículo ao AP que estava na Guiné à sua espera no aeroporto. Na Guiné quando entregou o carro, o Sr. P levou também uma viatura, carrinha 4 por 4 branca, que pode ter sido levada pelo arguido MP ... FVT, ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Aeroporto de Lisboa - Conclusão da plataforma central (2.' fase) permitindo aumentar a capacidade de estacionamento com 8 novas posições, eliminando assim ...
-
Acórdão nº 07226/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011
... Cfr. documentos de folhas l e 35 do processo administrativo ... B. Elhadje ………… ... compareceu no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa, proveniente de Bissau, Guiné Bissau, no voo TP 200, em 26 de Agosto de 2010, pelas 0Sh00. Cfr. documentos de folhas 5 e 22 do processo ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... caminhos de ferro de alta velocidade), em paralelo com o reforço do papel de interface continental através do seu aeroporto, podem impulsionar a transformação da capital de Espanha numa metrópole europeia com um posicionamento internacional muito superior ao de Lisboa, ...
-
Acórdão nº 07P3203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - O processo de formação concreta da pena é complexo e «um puro derivado da posição tomada pelo ordenamento jurídico-penal em matéria de sentido, limites e finalidades da aplicação das penas», teoriza o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 215. II - Os factores interferentes em tal processo desdobram-se por uma panóplia de circunstâncias
... , considerando que o Colectivo teve por assente o seguinte complexo factual : 1. No dia 22/10/06, pelas 12h40m, o arguido desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente de São Paulo, Brasil, no voo TP 194, e apresentou-se no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, perante o qual se identificou ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Porto; - apreciação do projecto de Duplicação da Linha da Trofa (Fonte do Cuco /ISMAI) e ao início da análise do projecto do Ramal do Aeroporto; - resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2003, de 23 de Junho, que aprova a realização imediata dos trabalhos de construção do subtroço ...
-
Acórdão nº 09098/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
I – A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30/6, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir “grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o...
... Relembremos, pois, os factos essenciais que a sentença recorrida considerou como assentes: a) O autor chegou ao Posto de Fronteira do Aeroporto Internacional de Lisboa, no dia 1 de Março de 2012, no voo AT980, proveniente de Casablanca, tendo apresentado o Passaporte angolano nº N1019890, ... -
Acórdão nº 01547/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008
... Confirma as declarações prestadas no Tribunal Judicial de Lamego ... Que entrou em Portugal em 12.09.2004, pelo aeroporto de Lisboa ... Assim que chegou a Portugal dirigiu-se para Moimenta da Beira, devido ao facto de ter uma amiga a morar em Moimenta da Beira ... Em ...
-
Acórdão nº 5351/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ([6]) Que saibamos, apenas se instalou, ou pretendeu instalar, algo aproximável no aeroporto ...
-
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... que confirmou que, no dia ... - ... -2017, o HHHHHH, seu ... , telefonou ao arguido JJJJ, numa altura em que o arguido MMMM se deslocava do aeroporto para dar uma entrevista a um canal de televisão, sendo o propósito de tal telefonema inteirar-se do ponto de situação quanto ao Assalto ... , ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão; - à continuação dos estudos relativos ao novo aeroporto internacional de Lisboa de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento; não sendo prioritária a sua concretização, pelo que as obras ...
-
Acórdão nº 9715/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... entregasse a mala a este co-autor desconhecido, a mala seria devolvida no aeroporto, pouco antes da partida do voo ... 4. Em Janeiro de 2005 (1) o perscrutado, o S , o A , o Em e o Er , todos perscrutados em processos em ...
-
Acórdão nº 9715/2005-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)
... , e exigiu o referido Ritter, em nome do perscrutado, que o Ritter entregasse a mala a este co-autor desconhecido, a mala seria devolvida no aeroporto, pouco antes da partida do voo ... 4. Em Janeiro de 2005 (1) o perscrutado, o S , o A , o Em e o Er , todos perscrutados em processos em ...
-
Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...
... , actividade que não conseguiu rentabilizar, vindo posteriormente a inserir-se na área da construção civil, nas obras de melhoramento do aeroporto Sá Carneiro, no Porto. Nessa altura legalizou-se e no ano de 2000 conheceu a sua actual mulher, com a qual se encontra casado desde há quatro anos, ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... aeroporto" Internacional do Funchal, porto do Funchal e infra-estruturas portuárias do Caniçal - a construção de um porto de abrigo na costa norte e o refor\xC3" ...
-
Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... dívida (até que usurária) sobre cada uma das 61 (ou 76) mulheres que recrutavam no Brasil (pagava-lhes as passagens e a viagem desde o aeroporto até Bragança, exigindo-lhes o pagamento de valor cerca de 4 vezes superior ao respectivo custo) para que aqui e ao seu serviço se mantivessem a ...