-Os objectivos que se visam alcançar com a reclassificação profissional impedem que a mesma possa ser entendida ou utilizada como um meio dos funcionários ou agentes melhorarem a sua situação ou ingressarem em nova carreira sem ser por concurso. III) -A reclassificação profissional não surge como uma alternativa ao concurso enquanto meio normal de ingresso numa carreira, pelo que a sua legalidade está condicionada à verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: ocorrer uma situação de organização, reorganização ou reestruturação parcial ou total dos serviços; haver adequação entre o conteúdo funcional da carreira para que vai ser feita a reclassificação e as aptidões dos funcionários ou agentes a reclassificar; serem respeitados os requisitos legalmente exigidos para o ingresso ...
... de Alvaiázere (CMA), de 5.11.1998 e do despacho do Presidente da Câmara de 6.11.1998, que reclass...22, 26-1-1989). - O Despacho n°. 1/90, de 15 de Janeiro, da Secretaria de Estado da Admi... Local e Ordenamento do Território (SEALOT) n.º 38/88 e n.º 1/90, de 30.12 e de 15.01, resp...
Abertura de concursos externos de ingresso para provimento de vários lugares
...Dando cumprimento ao Despacho conjunto n. 373/2000, de 01 de Março, do Ministro...Dando ainda cumprimento ao disposto no n.1 do artigo 4. do Dec. -Lei n. 29/2001, de 03 de Fev...2, do artigo 90., do Dec. -Lei n. 97/2001, de 26 de Março; L) Req...1/90 da SEALOT, publicado no D.R. 2.ª série, n. 23, de 27 de Ja...
I - A notificação da autoridade impugnada para responder em recurso contencioso interrompe a prescrição do direito de indemnização baseado no acto recorrido. II - Ao menos depois da entrada em vigor do DL n.º 560/71, de 17/9, o denominado plano parcial de urbanização a sul de Braga, aprovado em 15/5/58, não era susceptível de operar efeitos na ordem jurídica, por nunca ter sido alvo de publicação conforme ao exigido naquele diploma. III - Assim, eram ilegais, por erro nos pressupostos de direito, os actos administrativos que, fundados naquele plano parcial, ordenassem, na década de oitenta, o embargo e a demolição de uma obra. IV - A ilegalidade de um acto envolve, para efeitos da responsabilidade do ente público em que se integre o seu autor, a natureza ilícita e culposa da actu...
... que disse ter sofrido por causa de despachos emanados do Secretário de Estado da Administraç... 6 - Que, por isso, ocorreu em 30/1/90. 7 - A acção foi proposta em 16/9/96 e o Estad..., respectivamente, com a notificação do SEALOT e do MPAT para responderem ao respectivo recurso c...
- Faz-se público, em conformidade com o que dispóe o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo com o Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que, por despacho do vereador a tempo inteiro José Assunçáo Lopes Maçaira de 5 de Janeiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicaçáo deste aviso no de acesso geral para provimento de cinco lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal desta autarquia, remunerados pelo vencimento correspondente ao índice 269 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
... funcional - constante do despacho SEALOT. n.o 38/88, publicado no de Janeiro de 1989. 6 - C...
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO BARREIRO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 32 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 33 DO REGULAMENTO NO QUE SE REFERE A CONSTRUCAO OU AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS, A CRIAÇÃO E COMPOSICAO DA COMISSAO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS DE URBANIZAÇÃO E DE PORMENOR PREVISTOS PARA A UNIDADE OPERATIVA DE PLANEAMENTO E GESTÃO DESIGNADA 'QUIMIPARQUE', CONSTANTE DO ANEXO I DO REGULAMENTO, BEM COMO O TRAÇADO PROPOSTO PARA A LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE OS IC 13-IC 21 COM A VIA INTERMUNICIPAL L3. NOTA: PUBLICADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 8/95 DE 14 DE NOVEMBRO DO TACLX PUBLICADO NO DR.IS-B, 299 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
... n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal do Bar... Pormenor dos Casquilhos, ratificado pelo SEALOT em 12 de Julho de 1991, e por uma zona de habitaç...Despacho conjunto A-95/90-XI (Diário da República, 2.' s...
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo - ter o 11.o ano de escolaridade completo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou inter-nacionais para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatórias.
... e aprovisionamento e dactilografia - despacho n.o 38/88, da SEALOT, publicado no de 26 de Janeir... licença sem vencimento pelo período de 90 dias, ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o ...
- Faz-se público, em conformidade com o que dispóe o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que, por despacho do vereador a tempo inteiro, José Assunçáo Lopes Maçaira, de 26 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicaçáo deste aviso no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de encarregado do pessoal operário, do quadro do pessoal desta autarquia, remunerado pelo vencimento correspondente ao índice 285 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
... funcional - o constante do despacho do SEALOT. n.o 29-A/92, publicado no de 11 de Dezembro de 19...
I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma resulta que, afastado o obstáculo legal à titularidade do direito, o particular é detentor do direito de reversão quando, em expropriação operada no domínio do Código das Expropriações de 76, o prédio expropriado não seja aplicado ao fim que determinou a expropriação. III - O Código das Expropriações de 76 não fixava à Administração prazo algum para utilização do prédio de acordo com o fim justificat...
...ão Local e do Ordenamento do Território (SEALOT) - fls. 58; l) O requerimento dos recorrentes para... c) Tal requerimento não foi objecto de despacho. *Está em causa o exercício, no domínio do Cód..., na ausência de prazo especial, é de 90 dias o prazo para a autoridade administrativa comp...
... processo constitui apenso, anulou o despacho do Secretário de Estado da Administração Local ... da publicação do despacho do Senhor SEALOT, de 99.10.21, no Diário da República, 2ª Série..., é de 4.028.102,40 €/1.25 = €3.222.481,90 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil quatr...
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista
... de assistente administrativo especialista 1 -- Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo... de 25/06, torna -se público que por meu despacho, de 10 de Setembro do ano dois mil e oito, e no u...), do n.º 1, do Des- pacho n.º 38/88, da SEALOT, publicado no número 22 da 2.ª série, do Decre... exercício da função, terá a duração de 90 minutos, com consulta e versará sobre os seguint...
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