resolução contrato empreitada falta pagamento

É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente aos requisitos da excepção de não cumprimento, num contrato de empreitada de obras públicas e se, existindo esse direito na titularidade do dono da obra, era possível ao empreiteiro resolver o contrato com fundamento na falta do pagamento de facturas vencidas e referentes à mesma empreitada.

I- Nos termos do art.º 15.º do DL 446/85, de 25-10 (LCCG), “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé.” II- Concretizando tal proibição, estabelece o art.º 16.º, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que “na aplicação da norma anterior (o citado art.º 15.º) devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e,...

I - A reconvenção implica uma modificação do objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos se prendem com a necessária conexão que tem de existir entre os dois pedidos e que se encontram...

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,

• Diário da República

I - Não obstante a indicação pelo recorrente que impugna a decisão da matéria de facto de duas decisões diferentes sobre o mesmo ponto de facto, sem que essa indicação tenha uma relação de subsidiariedade, deve considerar-se observado o ónus previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil pois que o tribunal de recurso tem de formar autonomamente a sua convicção, fazendo...

.1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...

I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

I - Nos termos previstos no art.º 57.º, n.º 2, al. b) do CCP, estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter um plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução. II - Por seu turno, o art.º 361.º do mesmo CCP estipula que o plano de trabalhos destina-se,...

• Diário da República

I)–A não apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte que, possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões – de facto e/ou de direito - suscitadas não conduz à existência do vício de omissão de pronúncia, a que se refere o artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por estar em causa, quando muito, um erro de julgamento e, não, uma falta de

a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...

I – Se numa acção posterior estão em causa factos novos, posteriores à acção anterior, inexiste Autoridade de caso julgado à excepção das questões apreciadas e decididas na primeira acção. II – Se o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, isso implica que não haja litígio judicial pendente quanto ao tipo de direito em causa.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Após a resolução, o contrato de empreitada, como contrato de execução continuada que é, entra em fase de liquidação para se apurar o valor do preço já pago pelo dono da obra e o valor da obra já realizada pelo empreiteiro (art.ºs 433º, 334º, nº 1 e 289º Código Civil). II - Existindo defeitos, a Ré, dona da obra, deveria socorrer-se dos direitos constantes artºs 1221º, 1222º do CC. Ao não o...

I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

• Diário da República

1. No âmbito de um contrato de empreitada, em que não se encontre estabelecido um prazo essencial e em que o empreiteira suspenda a execução da obra por considerar haver atraso nos pagamentos devidos pelo dono da obra, a rutura da relação negocial, por parte deste, sem prévia interpelação admonitória daquela, equivale a desistência, nos termos e para os efeitos do art.º 1229.º do CC.    2. A...

• Diário da República

I – A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil:  i)- a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); ii)- a especificação dos concretos meios...

• Diário da República

Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução" do contrato-promessa, por...

• Diário da República

1- No âmbito do contrato de empreitada, quer a denúncia dos defeitos quer a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente. 2- Havendo litígio, a intervenção do tribunal limita-se a verificar se estavam reunidas as condições necessárias para o credor poder romper o contrato por vontade unilateral. 3- O regime previsto nos artigos 1220.º e seguintes do Código Civil é específico do...