rescisão justa causa
- Acórdão nº 0010308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
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Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.
... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ... -
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.
... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ... -
Acórdão nº 97S128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1997
Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de trabalho, deve o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes e as demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes para se poder concluir pela impossibilidade prática da manutenção do vínculo laboral.
... Sumário : Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de ... -
Acórdão nº 04S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação considerado como não atendíveis certos factos...
... ão errada da lei ao não considerar existir justa causa de despedimento ... 5- Os comportamentos ... -
Acórdão nº 01S1193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
1 - Não sendo o facto fundamento da justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador de execução instantânea mas antes configurando uma infracção continuada (da empregadora) o prazo de accionar pelo trabalhador, sendo de caducidade, só se inicia quando findar a situação ilícita, pois que o facto ilícito se prolonga no tempo e o seu conhecimento renova-se permanentemente enquanto...
- Acórdão nº 0040213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0097404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - No caso de rescisão unilateral dos trabalhadores com justa causa, o valor da indemnização por antiguidade deve computar-se em função da distribuição-base correspondente ao da data em a que ocorra, e não da sentença que a declare. II - O cálculo dessa indemnização, com suporte apenas na retribuição-base à correcta interpretação da lei, bem como às regras constitucionais. III - Sendo...
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Acórdão nº 0040161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho sem prazo celebrado entre trabalhador e entidade patronal fica suspenso quando aquele passa a ser sócio-gerente desta e, depois, administrador. II - Findas as funções de administrador, o trabalhador reassume as funções que exercia "gerente coordenador geral das áreas de gestão e administração, designadamente, áreas financeiras, na definição da política comercial, de...
- Acórdão nº 0040213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0040161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2000
I - O contrato de trabalho sem prazo celebrado entre trabalhador e entidade patronal fica suspenso quando aquele passa a ser sócio-gerente desta e, depois, administrador. II - Findas as funções de administrador, o trabalhador reassume as funções que exercia "gerente coordenador geral das áreas de gestão e administração, designadamente, áreas financeiras, na definição da política comercial, de...
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Acórdão nº 0072944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - Tendo-se tornado lamentável hábito da entidade patronal tratar os seus empregados, de modo incorrecto e incivilizado - que eles sempre foram aceitando sem se darem por magoados e ofendidos, carecem de animus injuriandi as expressões "filho da puta" e "levas um murro nos cornos", dirigidos pela R., pelo seu administrador, no gabinete de administração, só na presença de outros administradores -
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Acórdão nº 0097404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - No caso de rescisão unilateral dos trabalhadores com justa causa, o valor da indemnização por antiguidade deve computar-se em função da distribuição-base correspondente ao da data em a que ocorra, e não da sentença que a declare. II - O cálculo dessa indemnização, com suporte apenas na retribuição-base à correcta interpretação da lei, bem como às regras constitucionais. III - Sendo...
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Acórdão nº 0072944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - Tendo-se tornado lamentável hábito da entidade patronal tratar os seus empregados, de modo incorrecto e incivilizado - que eles sempre foram aceitando sem se darem por magoados e ofendidos, carecem de animus injuriandi as expressões "filho da puta" e "levas um murro nos cornos", dirigidos pela R., pelo seu administrador, no gabinete de administração, só na presença de outros administradores -
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Acórdão nº 9910772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000
O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.
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Acórdão nº 9910772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.
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Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 01.09.1991 até 17.12.2002, data da rescisão" do contrato de trabalho, com fundamento nos preju\xC3" ... a condenação da Ré no reconhecimento da justa causa de rescisão do contrato de trabalho e no ...
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Acórdão nº 9640536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996
I - O pagamento parcial da retribuição não impede que o trabalhador use da faculdade de rescisão do contrato com justa causa prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, pois esta reporta-se a toda a retribuição e não apenas a parte dela. II - Ao contrário do regime geral do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no qual a demonstração da não culpa da entidade...
... que o trabalhador use da faculdade de rescisão do contrato com justa causa prevista na Lei ... -
Acórdão nº 001797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987
I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7
... ção pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, ... -
Acórdão nº 001797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso None)
I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7
... ção pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, ... -
Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
... o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo ... não constitui justa causa de rescisão do contrato, se este tiver sido antes rescindido ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)
... o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo ... não constitui justa causa de rescisão do contrato, se este tiver sido antes rescindido ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... serviço doméstico com alegação de justa causa não está sujeita ao cumprimento da formalidade ... -
Acórdão nº 0071384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso None)
Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.
... caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em ... -
Acórdão nº 0071384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991
Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.
... caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em ...