rescisão contrato falta pagamento
4358 resultados para rescisão contrato falta pagamento
- Acórdão nº 0120217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0210435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2003 (caso NULL)
É lícita a rescisão do contrato de trabalho com justa causa com fundamento na falta de pagamento da retribuição e pela não ocupação efectiva, após o trabalhador se apresentar ao serviço, findo um período de doença que determinou a sua incapacidade total para o seu trabalho habitual, operar com o computador.
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Acórdão nº 004117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e...
... IV - Há justa causa para rescisão do contrato pelo trabalhador se a entidade al incorreu em falta culposa do pagamento pontual da retribuição ... -
Acórdão nº 003787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994
I - Integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida. II - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição pelo trabalhador pressupõe os seguintes requisitos: a) o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) a existência de nexo de imputação da falta de pagamento a culpa exclusiva da...
... Sumário : I - Integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida. II - A ... -
Acórdão nº 0095484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da lei...
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Acórdão nº 0095484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001
I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da lei...
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Acórdão nº 003636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)
I - O comportamento da entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva - o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) outro de carácter subjectivo - a existência de nexo de imputação dessa falta de...
... entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do balhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, ... -
Acórdão nº 003636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1993
I - O comportamento da entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva - o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) outro de carácter subjectivo - a existência de nexo de imputação dessa falta de...
... entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do balhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, ... -
Acórdão nº 067172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1978 (caso NULL)
I - A rescisão deste contrato por falta de pagamento do respectivo prémio é facultativa. II - Porém, se a seguradora avisar expressamente o segurado de que o seguro é anulado se aquele pagamento não for efectuado no prazo de 30 dias, sem esse pagamento ser satisfeito, o contrato caducou. III - É temerária a posição assumida pelo recorrente ao pretender tirar ilações dos documentos juntos que...
... CPC67 ART456 N2 ... Sumário : I - A rescisão deste contrato por falta de pagamento do ... -
Acórdão nº 99S252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Sendo o ordenado do trabalhador constituído por uma parte fixa e outra variável, esta fixada em função das vendas efectuadas mensalmente pelo trabalhador, cabe a este a prova de que realizou as aludidas vendas. II - Não tendo o trabalhador demonstrado a realização das ditas vendas nem tem direito às comissões, nem aos correspondentes subsídios de férias e de Natal. III - Se o trabalhador
- Acórdão nº 9931209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 001797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987
I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7
... Sumário : I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade nal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do ... -
Acórdão nº 001797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso None)
I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7
... Sumário : I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade nal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do ... -
Acórdão nº 0000171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1980
I - O trabalhador não pode invocar o fundamento de rescisão do contrato de trabalho, consistente na falta culposa de pagamento pontual de retribuição, quando se tenha recusado a dar quitação do salário que a entidade patronal pretende pagar-lhe. II - Verifica-se, neste caso, a mora do credor. III - Esta mora não faz extinguir o vínculo obrigacional, pelo que o salário se mantém em dívida.
... não pode invocar o fundamento de rescisão do contrato de trabalho, consistente na falta posa de pagamento pontual de retribuição, quando se tenha ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... 7 - Na falta de acordo quanto aos valores a que se referem os ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ... em que a demandante APDL dela reclama o pagamento dos juros moratórios convencionados que (em ... ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato ... 3. Em relação à questão ... «razões», mas sim de «questões» cuja falta de apreciação não pode deixar de determinar a ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... 12 — (Anterior n.º 10.) ... 13 — Na falta da declaração referida no n.º 10, a licença ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
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Acórdão nº 0542498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...
... instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , a partir da citação até integral pagamento, sendo € 1.703,52 de indemnização por ... falta de pagamento de retribuições e diferenças ... que não ocorreu justa causa para a rescisão do contrato e ainda a quantia de € 42.796,92, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... ção ou de declaração de falência, por falta dos convenientes estímulos. Uma lei da ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... O contrato coletivo de trabalho para o setor de ... Clá usula 25.ª Documento de pagamento A empresa é obrigada a entregar aos ... íodo, cabendo à entidade patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias ... causa; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Acórdão nº 0415855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 3º, n.º 1 da Lei 17/86, a falta de pagamento pontual da retribuição, por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da 1ª retribuição não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro...
... , intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de V N Gaia, contra ... pedindo que a Ré seja condenada no pagamento da quantia total de € 111 058,72 ... facto do trabalhador não avisar da rescisão com 10 dias de antecedência, pelo que tem ... falta do aviso prévio de 10 dias, previsto no artigo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato O Presente ... equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, sendo a escolha do modo de ... í odo, cabendo à entidade patronal, na falta" de acordo, a marcação dos dias de férias n\xC3" ... ; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Acórdão nº 062215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1968 (caso NULL)
I - Estipulando-se, num contrato de compra e venda, que o dominio e posse do predio vendido se transmitiam imediatamente para o comprador, apesar de este não ter pago logo todo o preço, verificou-se a excepção prevista no artigo 1574 do Codigo Civil (de 1867), gozando o vendedor, pois, do direito de retenção da coisa vendida enquanto não for paga a parte do preço em falta. II - A falta de...
... Sumário : I - Estipulando-se, num contrato de compra e venda, que o dominio e posse do ... enquanto não for paga a parte do preço em falta. II - A falta de pagamento das prestações do eço de venda não fundamenta a rescisão do contrato, dando apenas o direito de exigir o ... -
Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
... contrato promessa de compra e venda e, suprindo-se a ... de 2002 e no prazo de 30 dias após o pagamento da 36ª prestação); - Terem, até à data, ... o pagamento do 1/3 da 36ª prestação em falta e 15 dias para a marcação da escritura; f) ... ções, implica a imediata e automática rescisão do presente contrato - promessa, caso não ...