requerimentos ao tribunal

I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão baseada na Convenção de Haia de 25/10/80, a fim de obter o regresso de uma criança ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro), o artº 11º da Convenção de Haia (procedimentos de urgência

1. Face ao prescrito no artigo 229º-A do Código Processo Civil, apenas os articulados posteriores à contestação apresentada pelo Réu deverão ser notificados pelos mandatários judiciais aos seus colegas representantes da contraparte. 2. Igualmente deverão ser notificados os requerimentos autónomos, devendo estes ser tidos como as peças apresentadas e que "fogem" à tramitação ordinária e normal da...

No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos da Lei, impugnada a qualificação (“natureza”) do crédito atribuída na lista provisória (por exemplo como crédito “subordinado”) a que alude o artº 17º-D, números 2 e 3 do CIRE, a mesma considera-se assente, dado o efeito cominatório que emana do nº 4 do artº 17º-D do CIRE, mesmo que o crédito venha...

I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II.

• Diário da República

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I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...

I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...

Ao referir-se a lei, no n.º1 do art. 229.º-A do CPC, a "articulados e requerimentos autónomos", quis também referir-se às alegações de recurso, pelo que também estas têm de ser pelo Mandatário judicial notificadas ao colega da contraparte.

I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo 986.º, n.º 2, do CPC). II – Ainda que não seja admissível a apresentação de contestação, por ter sido...