requerimento prova pericial
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Acórdão nº 223/08.4TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... , os réus requereram a realização de prova pericial, com indicação dos respectivos ... 2.ª A recorrente acedeu ao teor do requerimento de prova pericial dos recorridos, que não se ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... a matéria de facto, uma vez que, face à prova produzida em audiência de discussão e ... e determinada a realização de prova pericial pelo IML, fixando como objeto da perícia a ... (fls. 187); P) Por requerimento apresentado a 12.10.2009, o Requerido veio opor- ... -
Acórdão nº 136/22.7GACUB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023
I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à acusação pública e dando-a por reproduzida na acusação por si deduzida, ao abrigo do disposto no artigo 284.º, n.º 1, do CPP, possa aditar outros factos não constantes da acusação pública, desde que não comportem uma alteração substancial dos factos narrados nesta última. II - Nesta situação, o assistente, dando por...
... sede de audiência de julgamento, de fazer prova de factos relevantes para a apreciação e boa ... ASSISTENTE Veio o assistente juntar requerimento, no dia 25-01-2023, mencionando, além do mais, ... Testemunhal: ( ... ) Documental: ( ... ) Pericial: ( ... ).» 2.4. O requerimento apresentado pelo ... -
Acórdão nº 13/06.9TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - Tendo as partes celebrado um contrato de empreitada, sem que tivessem convencionado um preço para as obras, aplica-se, por remissão do art. 1211.º, o art. 883.º do CC, valendo como preço contratual o que o empreiteiro normalmente praticar à data da conclusão do contrato ou, na falta dele, o do mercado no momento do contrato e no lugar em que o dono da obra deva cumprir, recorrendo-se em último
... se apurou, particularmente em resultado da prova pericial, quanto ao valor das obras e seu custo, ... ícia realizada resultou de um novo requerimento do réu que a autora aceitou expressamente, tendo ... -
Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... em apreço, de onde resultou a não prova dos factos referidos em A)” ... 2. De facto, ... juntou um requerimento aos autos, impugnando “os documentos juntos nos ... apresentado pronúncia quanto à prova pericial requerida pela Autora – fls. 279-288 do suporte ...
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Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não
... a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, e no processo ... PROVA: Requer prova pericial colegial, tendo como objecto apurar qual o ... õem-se umas breves palavras sobre o requerimento formulado pela ora Recorrente no sentido de ser ... -
Acórdão nº 07S2450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - Os poderes do Supremo quanto à matéria de facto, circunscrevem-se às situações em que ocorre uma ofensa de direito probatório material (arts 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do CPC). II - A prova pericial é um meio probatório, a inserir pelo tribunal no conjunto de todos os demais que hajam sido produzidos, estando a sua valoração sujeita à livre convicção que o juiz vier globalmente a alcançar.
... processo, designadamente o resultado da prova pericial, não impõem decisão diversa, ... que a recorrente não o invocara no requerimento de interposição do recurso mas, tão-somente, ... -
Acórdão nº 52/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no...
... perito e determinação para ser efectuada prova pericial com vista á determinação da ... Os AA juntam requerimento ao abrigo do disposto no artº 669 do CPC no ... -
Acórdão nº 284/19.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não significa que a Constituição da República Portuguesa imponha a exigência de igualdade absoluta em todas as situações, não proibindo diferenças de tratamento. ii) as duas compensações cumulativas pelo incumprimento dos clientes bancários: a capitalização de juros remuneratórios e uma sobretaxa de juros moratórios não se pode
... ência os factos acima transcritos do Requerimento Inicial dos Embargos ... j) A contabilidade ... k) Por isso, deverá ser produzida a prova pericial (e testemunhal) requerida pela Apelante ... -
Acórdão nº 226/19.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05 não é de julgar inconstitucional por violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP; II - A capitalização de juros e a respetiva cumulação com a aplicação de sobretaxa convencionada não é ilegal no âmbito das relações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e...
... Requerimento Inicial dos Embargos ... j) A contabilidade ... k) Por isso, deverá ser produzida a prova pericial (e testemunhal) requerida pela Apelante ... -
Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
... da acção; veio, ainda, apresentar requerimento probatório, nomeadamente arrolando testemunhas e requerendo se proceda a prova pericial, o que não foi admitido ... Foi ...
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Acórdão nº 558/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2007
... e o Autor convidado a aperfeiçoar o requerimento ... O Autor apresentou um novo requerimento de ... nos autos: Foi elaborado relatório pericial, junto aos autos a fls. 333 e ss., onde os ... 4 – Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para ...
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Acórdão nº 05789/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
... A recorrente alegou aquando desse requerimento que não apresentou antes tais meios de prova, ... e renovar o seu requerimento de prova pericial, por meio de exame na sua pessoa, da ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... drives que constituem o apenso F e fazem prova dos acessos descritos na acusação pelo arguido ... apenas a consulta na secretaria (requerimento de consulta da Assistente de fls. 4348); ... do Apenso H e o relatório de exame pericial grafológico constante do apenso V( ... )” ... -
Acórdão nº 43/07.3TBBTC-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... não requereu tal prova ... ” ... Inconformada, a A., interpôs ... requereu no seu requerimento de prova, a prova pericial, indicando desde logo ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...
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Acórdão nº 0911/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a recorrente requereu a realização de prova pericial, solicitando exame pericial de ... ício do acto recorrido e confunde o requerimento de prova pericial apresentado pela recorrente na ...