requerimento prova pericial

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

I - Tendo sido apresentado requerimento de ampliação do pedido, que implicava a alteração (parcial) da causa de pedir, por se cumular à causa de pedir constante dos articulados uma outra, não podia a ampliação ser aceite, na fase em que já decorria a audiência de julgamento (art.ºs 273º, nº 2 e 268º do C. P. Civil). II - O relatório dos peritos médicos do Código de Especialidade Médica da...

I - Tendo sido apresentado requerimento de ampliação do pedido, que implicava a alteração (parcial) da causa de pedir, por se cumular à causa de pedir constante dos articulados uma outra, não podia a ampliação ser aceite, na fase em que já decorria a audiência de julgamento (art.ºs 273º, nº 2 e 268º do C. P. Civil). II - O relatório dos peritos médicos do Código de Especialidade Médica da Ordem

1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

1 - Se num acórdão condenatório, o Tribunal de 1.ª Instância, descreve extensamente os meios de prova que serviram para fundar positivamente a sua convicção quanto aos factos provados, com indicação dos elementos lógicos de que partiu para essa decisão de facto e depois alude às declarações do arguido, com o mesmo tratamento, acompanhado de algumas considerações críticas sobre a estratégia da...

• Diário da República

I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...

I - A irregularidade cometida pela Secretaria de não junção aos autos de quesitos apresentados pelo autor para exame pericial, influindo no exame e decisão da causa, constitui uma nulidade, não interessando que na primeira instância se tenha decidido que o indeferimento do requerimento para a realização do exame pericial não assentou na omissão da referida junção. II - Pode validamente requerer-se

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - Não tendo o recorrente no recurso contencioso apresentado qualquer prova que não seja de natureza documental, a questão da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que restringe os meios de prova em processos desse tipo da competência do Supremo Tribunal Administrativo à prova documental e pericial, é uma questão de inconstitucionalidade abstracta cujo conhecimento não se insere nos...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

1. Enquanto que, na prova pericial, o perito funciona como agente de prova, sendo ele que capta e aprecia os factos, o técnico que elabora o parecer, no âmbito do estipulado pelo artigo 649º, do CPC, não é agente de prova, mas mero auxiliar do verdadeiro agente, que é o Juiz, prestando a este esclarecimentos (pareceres técnicos), como acontece com as partes. 2. O dever de cooperação para a...

I - É de qualificar como “contrato de prestação de serviços inominado” o contrato em que uma parte adjudica a outra a prestação de serviços na área informática, designadamente serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção de software e hardware, helpdesk e formação; II - O DL nº 252/04 inclui no seu âmbito de proteção todos os «programas de computador» que tiverem carácter...