reincidência acórdão

I - Para que possa licitamente proceder-se à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, importa que pelo tribunal seja observado previamente o regime do artigo 358º, n.º 3, do Código de Processo Penal. II - No artigo 359º do mesmo Código englobam-se três hipóteses distintas: - alteração de facto ou factos descrito na acusação; - revelação de um crime conexo cometido pela

Comete o crime do artigo 25 do DL. n. 15/93, de 22/1 quem detém cerca de 670 gramas de canabis (resina), se não se prova que alguma vez vendeu produtos estupefacientes nem qual o fim a que destinava essa substância.

I- No cúmulo jurídico devem ser incluídas todas as penas de prisão, tenham ou não sido declaradas suspensas. II- A extinção da pena suspensa prevista no art.º 57.º, n.º 1 do Código Penal, não resulta do cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas de não ter ocorrido durante o respectivo período alguma das circunstâncias referidas no art.º 56.º daquele Código. III- Em caso de...

I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com

I - Estando em causa a verificação do requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, basta a existência de um acórdão do STA, de 1986, a reconhecer a competência dos tribunais administrativos para conhecer dos recursos das decisões das autoridades administrativas que apliquem sanções por violações do Regulamento das Contrastarias, para que não seja manifesta a ilegalidade da interposição do...

O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

I - «A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, constante do DL 401/82, de 23-09 - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária - não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos» (Ac. do STJ de 11-06-03, Proc. n.º 1657/03 - 3.ª). II -...

I - A circunstância de agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, tem por referência a contrapartida económica alcançada pelo agente ou que este pretendeu obter com o seu comportamento delituoso. II - Concretamente, é a dimensão da vantagem ou lucro obtido ou que se espera obter que constitui fundamento da agravação, ou seja, a intenção lucrativa do agente perante...

I - Nos termos do artigo n. 126 do Código Penal, a amnistia extigue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena principal, como das penas acessórias. II - No conceito de amnistia, há que distinguir a chamada própria da também chamada imprópria: a primeira tem lugar antes da condenação e reporta-se ao procedimento criminal, enquanto que a...

I - Nos termos do artigo n. 126 do Código Penal, a amnistia extigue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena principal, como das penas acessórias. II - No conceito de amnistia, há que distinguir a chamada própria da também chamada imprópria: a primeira tem lugar antes da condenação e reporta-se ao procedimento criminal, enquanto que a...

I - O aumento cominado no n. 1 do artigo 100 do Código Penal de 1886, para a reincidência, recaía somente sobre o limite mínimo da pena. II - O Decreto-Lei 758/76 de 22 de Outubro é formal e organicamente inconstitucional. III - Para um sequestro cometido antes da entrada em vigor da Lei 24/81 de 20 de Agosto, o regime concretamente mais favorável ao réu é o do Código Penal de 1982.

I - Fluindo do n. 3 do artigo 243 do Código Penal que só há tortura ou tratamento cruel degradante ou desumano quando o agente quer - com o fim de atingir através dos actos que pratica sobre ela - perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima, o sequestro não é qualificado pela circunstância da alínea b) do n. 2 do artigo 158 do mesmo Código quando não se...

I - Não ocorre alteração dos factos, mas sim diversa qualificação jurídica dos factos, quando estes permanecem os mesmos na sentença e na acusação. II - O erro notório na apreciação dos factos, para efeitos de anulação do julgamento, deve resultar do próprio texto da sentença. III - Como o perdão da pena corresponde ao seu cumprimento para efeitos de reincidência, não deve ser declarada sem...

I - É punido como reincidente, ao abrigo do disposto no artigo 76 do Código Penal, quem cometer crime doloso punível com prisão, tendo sido anteriormente condenado por crime doloso, cometido há menos de 5 anos, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão total ou parcialmente cumprida, quando as circunstâncias mostrem que a condenação anterior não constitui suficiente prevenção para o...

I - Quando o novo crime e cometido depois de se mostrar transitada uma anterior condenação, havera reincidencia, se se verificarem os respectivos pressupostos, mas nunca uma acumulação de crimes. II - Tendo o arguido cometido o crime de evasão, pelo qual veio a ser condenado, quando se encontrava no cumprimento de uma pena transitada havia muito, não pode entender-se que exista acumulação de...

I - Fluindo do n. 3 do artigo 243 do Código Penal que só há tortura ou tratamento cruel degradante ou desumano quando o agente quer - com o fim de atingir através dos actos que pratica sobre ela - perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima, o sequestro não é qualificado pela circunstância da alínea b) do n. 2 do artigo 158 do mesmo Código quando não se...

I - A apresentação das alegações no último dia do prazo considera-se em tempo. II - O Tribunal Colectivo pode condenar por crime da mesma natureza, mas menos grave que o contido na pronúncia, sendo lícita a convolação do crime de roubo previsto e punível pelas disposições combinadas dos arts. 307, 306, n. 1, 3 alínea a) e 5, e 297 n. 2, alíneas c), d) e h), para o crime de roubo tipificado nos...

I - A apresentação das alegações no último dia do prazo considera-se em tempo. II - O Tribunal Colectivo pode condenar por crime da mesma natureza, mas menos grave que o contido na pronúncia, sendo lícita a convolação do crime de roubo previsto e punível pelas disposições combinadas dos arts. 307, 306, n. 1, 3 alínea a) e 5, e 297 n. 2, alíneas c), d) e h), para o crime de roubo tipificado nos...

I - Não existe contradição e muito menos manifesta, quando se refere que o arguido andava habitualmente armado, ameaçava e exibia a arma à vítima e depois se concluir que esta foi apanhada de surpresa. II - Não há motivo fútil quando o arguido viveu maritalmente com a vítima cerca de 2 anos, cessando tal coabitação por vontade desta, procurando o arguido reatar a vida em comum, e dias antes da...

I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. f), do CP, ou seja, a de 1 a 5 anos de prisão, e tendo em atenção que: - o crime é qualificado pela circunstância inerente à introdução, de madrugada, iludindo a vigilância do recepcionista, na Estalagem C..., e no apartamento ..., ocupado pelo ofendido DW e...