Acórdão nº 038781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1987 (caso None)

Data04 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART6 N2 ART37 ART100 N1 ART101 ART330 ART331 A PAR1 ART393 ART395 PAR2. CP82 ART2 N4 ART160 N1 N2 B G N3 ART201 N1. L 24/81 DE 1981/08/20. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC CC N314 IN DR DE 1981/02/11.

Sum·rio : I - O aumento cominado no n. 1 do artigo 100 do CÛdigo Penal de 1886, para a reincidÍncia, recaÌa somente sobre o limite mÌnimo da pena. II - O...

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