regulamento do pdm porto mós
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Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
... no n.° 2.2 do n.° 2 do artigo 2.°, 'Definições', do Regulamento do Plano não está conforme com a definição do mesmo Plano constante do ... das Necessidades/ribeira do Pimenta; Ribeira de Arcês; Ribeira de Porto Escuro; Ribeira da Palhota/ribeira das Sarnadas; Ribeira de Vale Diogo; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do Regulamento do PDM, correspondendo ao «valor expresso em metros quadrados, resultante ... Portelas, Casal Barbas, Casal do Janeiro, Casal do Neto, Casal do Porto Rio, Casal do Seixo, Casal do Vale da Azenha, Casal do Vale de Merendas, ...
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Acórdão nº 0979/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2012
I - O só poderem ser licenciadas construções em prédio autónomo desde que a frente do lote confrontante com a via de acesso seja igual ou superior à dimensão da fachada correspondente, não sendo aceitáveis situações de interioridade, alinhamentos e afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes ou dos previsíveis, por força da configuração do terreno, visa acabar com a interioridade das...
... Vila Real, D……, casada, residente na Rua ……, ……, ……, Porto, E……, casado, residente na ……, ……, Vila Real e F……, ... FRENTE MÍNIMA DE LOTES E ALINHAMENTOS, diz o artigo 39º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Real: “só serão licenciadas ... -
Acórdão nº 0779/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
O artigo 97º do Decreto-lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que prevê um regime simplificado para determinadas alterações dos instrumentos de gestão territorial, da competência da entidade responsável pela elaboração do plano a alterar, não é aplicável à alteração da área da Reserva Ecológica Nacional, que compete ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, nos termos previstos no artigo 3,
... , Lda., com sede em ... , concelho de Porto de Mós, recorre para este Tribunal Pleno do acórdão da 1ª Secção, ... dos planos): 1 - O regime dos planos municipais consta de um regulamento" e é traduzido graficamente em plantas ... 2 - As plantas referidas no n\xC3" ... -
Edital n.º 1090/2008, de 07 de Novembro de 2008
... , bem como a proximidade com a frente oceânica a sul do Porto de Sines, linhas de água existentes e protecção de aquíferos; ... d) ... a) Regulamento, traduzido graficamente nas plantas de zonamento e de condicionantes; ...
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Acórdão nº 18/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
... necessárias à execução da obra de concessão da SCUT do Grande Porto VRI Sublanço Nó do Aeroporto/IP4 Nó do Aeroporto, entre elas ... 4.º do regulamento) e se destinar a adquirir as características constantes da alínea a) ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO Edital n.º 275/2008 Rui Rio, licenciado em Economia, Presidente da ... érias: em certas matérias, sobre as quais ainda não existia regulamento em vigor, através da propositura de regulamentação in- teiramente nova; ...
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Resolução n.º 31/2006, de 23 de Março de 2006
... , Penacova, Penalva do Castelo, Penamacor, Penela, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, ... da comissão mista de coordenação deve ser definido por um regulamento ...
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Acórdão nº 244/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... provimento ao recurso de revista interposto pelo Município do Porto, revogou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), de ... A discussão pública do novo Regulamento do PDM do Porto iniciou-se em 28 de Outubro de 2003 ...
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Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
... CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓS Aviso n. 5433-BC/2007 ... Em cumprimento do estabelecido no artigo 95. do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Março, e para os devidos efeitos, ...
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Portaria n.º 1152/2008, de 13 de Outubro de 2008
... ça, Batalha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Ourém, Pombal e Porto de Mós, nos termos do anexo do Decreto -Lei n. 67/2008, de 10 de Abril ... Turismo de Leiria -Fátima, em lista única e de acordo com o regulamento eleitoral que aprovar; ... d) Aprovar o Plano Regional de Turismo de ...
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Decreto Regulamentar n.º 26/2002, de 05 de Abril de 2002
... no final do século XIX, com a publicação em 1892 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos. Este documento, que compila vários decretos ... , como na lagoa de Óbidos e na baía de São Martinho do Porto verifica-se haver, sobretudo no segundo caso, algumas actividades que se ...
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Aviso n.º 29/2002, de 05 de Abril de 2002
... no final do século XIX, com a publicação em 1892 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos. Este documento, que compila vários decretos ... , como na lagoa de Óbidos e na baía de São Martinho do Porto verifica-se haver, sobretudo no segundo caso, algumas actividades que se ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
Aviso n. 21796/2008 ... Alteraçóes ao Regulamento do Plano Director Municipal de Portimáo ... Sob proposta da Câmara ... EN 266, que estabelece a ligaçáo entre Porto de Lagos e Monchique ... 4 - A rede rodoviária municipal é constituída ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... sujeitas a períodos de secura, como no Sul do Con- tinente ou em Porto Santo, por exemplo, espera-se uma re- dução na produtividade e no ... florestais, actual- mente implementada através do Regulamento Forest Fo- cus da Comunidade Europeia ... Os resultados desse traba- lho ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008
... o respectivo regulamento e a afectação das receitas neces- ... sárias ao seu funcionamento ... ... sujeitas à jurisdição marítima cabe ao capitão do porto ter- ... ritorialmente competente, caso em que os autos de notícia, ...
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Acórdão nº 132/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2005
... õe o n.° 5 do art.º 24° do CE/91 que o solo que, por lei ou regulamento, não possa ser utilizado na construção deve ser equiparado a solo para ... -se aí sob apreciação um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto onde se considerou que ( ... ) o relatório do laudo maioritário não ...
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Acórdão nº 469/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... de remodelação do troço Nine-Braga, do itinerário ferroviário Porto-Braga, com vista à duplicação e electrificação da via e remodelação ... é equiparado a solo para outros fins o solo que, por lei ou regulamento, não possa ser utilizado na construção), de que resultaria que, ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... no final do século XIX, com a publicação em 1892 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos. Este documento, que compila vários decretos ... aos sistemas que o rodeiam, nomeadamente a área metropolitana do Porto e o Alto Douro ... Em termos de zonamento, o PROZED procura estabelecer ...
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Acórdão nº 00069/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007
I - O artº 36º, nºs 4 e 7 do REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS referente à ocupação do subsolo municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e da confiança e boa fé. II - A ilegalidade ou "vício"
... 36.° do Anexo 1 ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Matosinhos (RTTLMM) (na redacção dada pela deliberação da Assembleia Municipal de 28 de ... -
Acórdão nº 00493/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I. O exercício do direito à informação urbanística distingue-se do pedido de informação prévia, uma vez que enquanto a pronúncia administrativa sobre este pedido tem a natureza de acto prévio administrativo, pois define e regula de modo final e vinculativo a posição da Administração perante uma concreta pretensão urbanística, o acto informativo daquele outro pedido constitui uma mera actuação de...
... O conteúdo documental do PDM integra, além do mais, um regulamento definidor do ”modelo de organização municipal do território” e uma ... Sem custas, atenta a isenção objectiva ... Porto ... -
Acórdão nº 239/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... Porto, embora por fundamentos não inteiramente coincidentes com os da sentença ... é equiparado a solo para outros fins o solo que, por lei ou regulamento, não possa ser utilizado na construção» ... No Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 00682/04.4.BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005 (caso NULL)
I. Com o DL n.º 555/99 o deferimento tácito passou a ter a sua função restrita às operações sujeitas a mera autorização, pelo que o silêncio da Administração a propósito do projecto de arquitectura em processo de licenciamento não conduz ao deferimento tácito do mesmo ou ao seu indeferimento tácito mas apenas permite que o requerente ou interessado no licenciamento possa instaurar em Tribunal...
... 04º (bem como outras eventualmente previstas em regulamento municipal – cfr. art. 28º, n.º 1) ... Tal separação ou distinção ... Notifique-se. D.N ... *Porto ... -
Acórdão nº 4142/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Muito embora a decisão arbitral seja susceptí-vel de transitar em julgado, tal só acontece no que concerne à indemnização nela fixada e já não quanto à qualificação que os árbitros tenham feito do terreno expropriado, sendo certo que a motivação só pode ser considerada quando se torne necessário fixar o sentido e alcance da referida decisão. 2. O caso julgado não abrange os factos instrumen-t
... Acs. da Rel. do Porto de 14-10-96 (R. 9650514) in Bol. do Min. da Just., 460, 807/808; de ... do Plano de Urbanização sendo fonte do dano este Regulamento e não o acto de expropriação. Adiante-se contudo que mesmo que assim se ...