regulamento da loftj
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Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.
... a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ, doravante), depois de, no nº. 1 do seu artigo 18º, reproduzir o artigo ... 2, 1ª parte, do CPC. 5.2. - Em conformidade com o Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 186-A/99, de 31 de Maio, os ... -
Acórdão nº 707/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... que constituam objecto de tais procedimentos." O art.º 70 do Regulamento da L.O.F.T.J. aprovado pelo DL n.º 186-a/99 de 31/05, alterado pelo DL ... ção de bens ou questões de alimentos (alínea c) do art.º 81 da LOFTJ), dos tribunais de comércio para preparação e decisão dos incidentes e ...
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Acórdão nº 02A4286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... LOFTJ. Os tribunais judiciais de 1ª instância são, em regra, os tribunais de ... de Loures, comarca que, como se vê dos mapas anexos ao Regulamento da LOFTJ, o Dec-lei n.º 186A/99, de 31 de Maio, tem variados tribunais, ...
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Acórdão nº 0130630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são da competência dos tribunais de família e menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.
... 83º da LOFTJ ... Mas não é assim, salvo melhor opinião ... De facto, conforme ... o Tribunal de Família e Menores de Braga, que, nos termos do Regulamento da LOFTJ ( DL nº 186-A/99, de 31/5), mapa VI, resulta que aquele Tribunal ... -
Acórdão nº 0130630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso None)
Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são da competência dos tribunais de família e menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.
... 83º da LOFTJ ... Mas não é assim, salvo melhor opinião ... De facto, conforme ... o Tribunal de Família e Menores de Braga, que, nos termos do Regulamento da LOFTJ ( DL nº 186-A/99, de 31/5), mapa VI, resulta que aquele Tribunal ... -
Acórdão nº 0212949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2003 (caso NULL)
... ao do artº 68º, nº 1, do DL nº 186-A/99, de 31/5 (Regulamento da LOFTJ): "Fora dos casos expressamente previstos no presente diploma, ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 0251680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... Estabelece o art. 95º, al. b), da LOFTJ - [regulando sobre a competência especializada criminal] - "Nas comarcas ... O art. 29º da LTE tem redacção idêntica. (Após o Regulamento da LOFTJ - DL. 186-A/99, de 31 de Maio - os Tribunais de Menores são, ...
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Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão
... reclusos, nos termos do artigo 91.º da Lei 39/99, de 13 de janeiro (LOFTJ) - (atual artigo 115.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), ... , fazendo-o, contudo, sem antes averiguar quais as normas do Regulamento Interno vigentes à data no Estabelecimento Prisional de Torres Novas, ... -
Acórdão nº 1581/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2003
Competência material - Tribunais de Família e Menores - Tribunais de competência genérica
... 11ª- O princípio descrito na ai. b) do art.º 95.° do LOFTJ surgiu ainda na vigência da Lei 3/99 de 12/01 e limitava-se apenas à ... Lei n. 186-A/99, de 31 /05 (Regulamento da Lei 03/99 de 12/01), foram arredados do seu regime os tribunais de ... -
Acórdão nº 167/08.0TAETR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
O legislador preservou até 31 de Agosto de 2010 a anterior competência territorial dos tribunais superiores relativamente às comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa/Nordeste.
... os mapas I e III do DL n.º 186-A/99, de 31/05, que aprovou o Regulamento da Lei n.º 3/99, de 13/01 (LOFTJ), pertencia ao Distrito Judicial do ... -
Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1. O incumprimento do princípio do contraditório (Artigo 3º NCPC) não surge, na economia da lei adjetiva civil, erigido como nulidade principal, com regulação, forma de arguição e momento de conhecimento autónomos ou definidos, sendo, antes, subsumível à disciplina do artigo 195.º do NCPC, constituindo o desvio na prática (ou omissão) daquele princípio nulidade secundária quando relevante porque...
... arguida exceção ao abrigo do disposto nos artigos 24.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e 108.º, 109.º, 493.º n.º 2 e 494.º alínea a), ... 13º, nº 2 do CPT; 356º do CC 18º, n.º 1 e 20° da CRP; 22º da LOFTJ; 126º do CIRS art. 19º, nº 2, als. a) e b) do Regulamento (CE) nº ... -
Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.
... O DL nº186-A/99, de 31.05 - que aprovou o regulamento da Lei nº3/99, de 13.01 [LOFTJ] - veio prever a possibilidade de ... -
Acórdão nº 0110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
... do Porto não integra o concelho da Maia (ver mapa VI anexo ao Regulamento da LOFTJ, aprov. pelos DLs 186-A/99, de 31 de Maio e 290/99, de 30 de ...
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Acórdão nº 0110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001 (caso NULL)
... do Porto não integra o concelho da Maia (ver mapa VI anexo ao Regulamento da LOFTJ, aprov. pelos DLs 186-A/99, de 31 de Maio e 290/99, de 30 de ...
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Decisões Sumárias nº 430/12 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2012
... de 20 de junho, extinguiu diversas Varas e Juízos e alterou o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... LOFTJ[(14)] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[(15)], precisa-se o modo de composição e funcionamento ...
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Acórdão nº 2346/09.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo
... ém do mais, o disposto nos artigos 102-A e 82º nº1, alínea a) da LOFTJ (Lei 3/99, de 13/1 e alterações posteriores) e o disposto no artigo 35º do RCJ (Regulamento das Custas Judiciais), pelo que deve ser substituída por outra que ... -
Acórdão nº 1156/03.6GBMTA-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2012
Condenado o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução, revogada tal suspensão e não sendo possível a notificação àquele do respectivo despacho, a competência para a declaração da contumácia pertence ao Tribunal de Execução das Penas.
... Até porque quanto às Varas ou Juízos Criminais, na LOFTJ, apenas era referido genericamente que lhes competia «proferir despacho ... [4] Foi esse o método seguido no Regulamento ...