registo predial direito retenção
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Acórdão nº 2891/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
... e a uma habitação T3, no 2.º andar direito, entrada C, do edifício sito na (…) (inscritas na matriz predial urbana sob os artigos … e …, e inscritas na onservatória do Registo Predial sob o n.º…, com a licença de ... o reconhecimento do seu direito de retenção, mercê da resolução do dito contrato-promessa, ...
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Regulamento n.º 998/2020
... de água e aos sistemas de distribuição predial e ainda dos sistemas públicos e prediais de ... com os serviços de águas; s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Regulamento n.º 999/2020
... de água e aos sistemas de distribuição predial e ainda dos sistemas públicos e prediais de ... com os serviços de águas; s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... de água e aos sistemas de distribuição predial e ainda dos sistemas públicos e prediais de ... com os serviços de águas; s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... de água e aos sistemas de distribuição predial e ainda dos sistemas públicos e prediais de ... com os serviços de águas; s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... de água e aos sistemas de distribuição predial e ainda dos sistemas públicos e prediais de ... com os serviços de águas; s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... a respetiva inventariação, cadastro, registo e demais mecanismos adequados à sua ... notarial adequado para regularização predial nas situações em que o Município exerce ... serviço que a atribuiu, sem lugar a retenção ou a indemnização por benfeitorias, quando ...
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Acórdão nº 103/09.6TBALB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Por norma o efeito do trânsito em julgado das decisões judiciais apenas se verifica dentro dos limites objetivos e subjetivos impostos pela exigência de identidade de sujeitos e objeto referidos no artº 497º e 498º do CPC de 1961 (atuais artigos 580º e 581º do CPC). II - Podem no entanto verificar-se situações em que a autoridade do caso julgado assim formado se imponha também em relação a...
... esse seu crédito, inerente ao direito de retenção sobre o imóvel penhorado nos autos ... 3873 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o nº6070: 1º ... -
Regulamento n.º 123/2018
... ência do pedido efetuado no âmbito do direito à informação previsto no Artigo 110.º do RJUE ... qualidade emitido pela Conservatória do Registo Predial, bem como das respetivas moradas para ... , incluindo a construção de bacias de retenção ou de emergência, para que não ocorram ...
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Regulamento n.º 701/2018
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 13.º Direito à Prestação do Serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o número ... o art 909º/3 CPC, caducou o respectivo direito à restituição dos bens vendidos, tendo apenas ... declarada a existência do direito de retenção deles sobre os prédios pelo valor do crédito ... -
Regulamento n.º 513/2020
... de água e aos Sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... com os serviços; k) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer pessoa, ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Aviso n.º 12076/2020
... e de identificação fiscal; b) Caderneta Predial Rústica ou Urbana e Plantas de localização à ... , que podem ser: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede no concelho de Santarém; b) ... êm de estar obrigatoriamente inscritos no Registo Municipal, cujo pedido deve ser efetuado através ... ser estanques e dimensionadas para uma retenção de 60 dias, devendo o proprietário proceder ...
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Regulamento n.º 160/2024
... ; r ) «Local de consumo»: ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser ... registo com a identificação e tipologia dos ... ública, 2.ª série PARTE H Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 — Qualquer ... - nadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta
... verbalmente que estes exerceriam o direito de preferência na aquisição do prédio e que o ... sociedade embargada ou a constituírem um registo provisório de aquisição do prédio a favor da ... ém que estava a exercer o direito de retenção do imóvel ... Na madrugada de 23 para 24 de ... descrito na 9ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº … da referida freguesia, à ... -
Regulamento n.º 546/2016
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Regulamento n.º 64/2017
... dos interessados na regulamentação, o direito de participação e a apreciação pública dos ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Regulamento n.º 997/2016
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Aviso n.º 10003/2016
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
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Regulamento n.º 143/2018
... urbanas e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... o menor incómodo possível; l) Manter o registo atualizado dos processos das reclamações dos ... SECÇÃO II Dos utilizadores Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... e jusante de contadores; b) De retenção a montante de aparelhos produtores e acumuladores ...
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Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... , peticionando o reconhecimento do seu direito de crédito à celebração do contrato prometido ... urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o nº366, ... esse direito garantido pelo direito de retenção sobre a aludida fracção autónoma, nos termos ...
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Acórdão nº 14782/22.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2023
1. A prolação de uma sentença de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.º, não dispensa, no entanto, um mínimo de fundamentação de facto e de direito, sendo que, no tocante aos factos, o juiz não fica dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada, quais os que considera provados e não provados, assim como a respetiva motivação, como resulta...
... a) - reconhecer o direito de propriedade do A. sobre o imóvel que ocupam ... ão, o mesmo se considerando quanto ao registo predial, tratando-se matéria que deveria ter ... ção, como é o caso do direito de retenção [31] ou seja para evitar a restituição da ... -
Acórdão nº 654/16.8T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
Existindo direito de retenção, isso não afasta a apreensão da coisa pelo administrador da insolvência. (Sumário do Relator)
... …), Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o nº (…) e inscrito na ... estão garantidos por direitos de retenção incidentes sobre tais imóveis; e iii) O Senhor ... -comprador que seja consumidor goza do direito de retenção sobre o imóvel para garantir o seu ... -
Acórdão nº 01526/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - A resolução de um contrato produz a destruição da relação contratual com efeitos que são, em princípio, retroactivos, gerando, concomitantemente, na esfera jurídica das partes as obrigações necessárias à restituição de cada um dos contraentes ao status quo ante. II - O direito de retenção, que visa garantir o crédito decorrente do incumprimento do contrato promessa de compra e venda, não...
... Registo Predial sob o nº 01149/210498, levada a efeito ... a procedência dos embargos depende de o direito do embargante ser incompatível com a ... quo entendeu ainda que “o direito de retenção não é ofendido por penhora em processo ... -
Regulamento n.º 387/2022
... y) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 13.º ... Direito à prestação do serviço ... 1 — Qualquer ... nadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...