registo criminal por via electrónica
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Portaria n.º 170/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
... instruçáo a lei exige um certificado do registo criminal o ónus, hoje incidente sobre o ... da respectiva transmissáo, por via electrónica, aos serviços de identificaçáo criminal da ...
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Portaria n.º 286/2009, de 20 de Março de 2009
... pelos serviços de identificaçáo criminal pela prática de actos próprios das suas ... o ónus de obtençáo do certificado do registo criminal para as entidades públicas competentes ... e sua transmissáo, por via electrónica, aos serviços de identificaçáo criminal ... O ...
- Declaração de Rectificação n.º 23/2007, de 02 de Abril de 2007
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... valor acrescentado associados à via electrónica e inteiramente efectuados por essa via, incluindo ... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ... competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificaçáo de qualquer documento de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , passará a ser feita por via electrónica ... Uma das vantagens deste mecanismo consiste ... definidas e que náo pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... criminal, do titular da autorizaçáo de introduçáo no ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de ... destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras ... no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à ...
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Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... O regime jurídico da identificaçáo criminal e de contumazes, aprovado pela Lei n.o 57/98, de ... a obter previamente o certificado do registo criminal junto dos serviços competentes ... , é efectuada por transmissáo electrónica de dados, através de endereço electrónico e ...
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Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
... Artigo 2.º Licenciamento Artigo 3.º Registo de actividades licenciadas Artigo 4.º Período ... possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica ... Assim, a Assembleia ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes do ... , antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à ... , podendo recorrer-se a assinatura electrónica certificada. 4 - Em caso de manifesta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008
... assim, a possibilidade de aquisiçáo do registo criminal via electrónica ... Assim, a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento 1 - Todas as ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal com fundamento em exercício abusivo de direitos ... público, disponibilizado na página electrónica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 381/98 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
... Artigo 3.º Emissão de certificados ... Secção II Registo criminal ... Secção II Registo criminal ... Subsecção I Conteúdo do ... 7 - A recepção de certificado do registo criminal por via electrónica, pelas entidades referidas no n.º 3 do artigo 14.º, está sujeita ... a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 37/2008/A de 5 de Agosto
... assim, a possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica ... Assim, a ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... ório de factos ou decisóes inscritos no registo criminal; ... z) Julgar o recurso sobre a ... utilizados sistemas de vigilância electrónica, nomeadamente de videovigilância nos espaços ...
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Acórdão nº 98/13.1TXEVR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às exigências do art.º 12.º da Lei 113/2009 de 17 de setembro, devendo o requerente indicar sempre a finalidade a que se destina a emissão do CRC e o cancelamento pretendido. 2. O cancelamento provisório destina-se a proporcionar ao requerente, preenchidos que sejam os demais requisitos, a continuação da sua inserção,...
... indeferiu o cancelamento provisório do registo criminal, para o fim de requerer a obtenção da ... , sempre que possível, por via electrónica": a) Certificado do registo criminal português; (\xE2" ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... | Solicite a elaboração de Plano ... técnica de uma «remessa electrónica» de «processo informático» - na Secção ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... exclusivamente ou náo, uma funçáo electrónica ... CAPÍTULO II ... Disposiçóes penais ... apreendidos pelos órgáos de polícia criminal que sejam susceptíveis de vir a ser declarados ... 2 - A intercepçáo e o registo de transmissóes de dados informáticos só podem ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... - -se, sempre que possível, por via electrónica; ... f) Os profissionais forenses participantes ... -se por valor dos bens móveis sujeitos a registo o respectivo valor de mercado ... VI -- Tabela a ... a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar da protecção jurídica, o ...