Declaração de Rectificação n.º 23/2007, de 02 de Abril de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 23/2007

Segundo comunicaçáo do Ministério da Justiça, a Portaria n.o 170/2007, publicada no 1.a série, n.o 26, de 6 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

1 - No artigo 2.o, onde se lê «nos números seguintes.» deve ler-se «nos artigos seguintes.»

2 - No artigo 3.o, onde se lê «a que se refere o número anterior» deve ler-se «a que se refere o artigo anterior».

3 - No artigo 6.o, onde se...

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