regime exclusividade trabalho
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Lei n.º 52/2019
... regime do exercício de funções por titulares de ... exercício do mandato Artigo 6.º Exclusividade 1 - Os titulares de cargos políticos e de altos ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ...
- Contrato (extrato) n.º 109/2019
- Contrato (extrato) n.º 897/2018
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... a desempenhar as suas funções em regime de exclusividade como consta da adenda ao seu ...
- Contrato (extrato) n.º 111/2019
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Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...
... 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou acção declarativa, com ... (I) O regime jurídico aplicável in casu deverá ser: 2. ... , extinguindo o anterior regime de exclusividade do direito à ocupação dos postos de trabalho ... -
Despacho (extrato) n.º 2754/2022
... Martins — autorizado o contrato de trabalho em funções públicas ... por tempo o, em período experimental, em regime de exclusividade, na categoria de ... Professor ...
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Despacho (extrato) n.º 2754/2022
... Martins — autorizado o contrato de trabalho em funções públicas ... por tempo o, em período experimental, em regime de exclusividade, na categoria de ... Professor ...
- Contrato (extrato) n.º 85/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série II de 2016-02-09
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Despacho n.º 604/2022
... n.º 604/2022 Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho n.º 604/2022
... Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... blicas por tempo indeterminado, em regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho n.º 7371/2021
... n.º 7371/2021Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho n.º 3650/2024
... ário—autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho n.º 6463/2021
... n.º 6463/2021Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... regime de exclusividade, na categoria de Professor ...
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Despacho (extrato) n.º 11462/2023
... Abrantes — autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de exclusividade, na categoria de na categoria de ...
- Contrato (extrato) n.º 84/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série II de 2016-02-09
- Contrato (extrato) n.º 276/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
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Despacho n.º 12608/2023
... Radwan — autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado m período experimental, em regime de exclusividade, na categoria de Professor ...
- Despacho (extrato) n.º 5591/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 4059/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 6341/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 229/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
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Despacho n.º 3054/2024
... —autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo , em regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
- Despacho (extrato) n.º 5588/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Contrato (extrato) n.º 698/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05