regime exclusividade trabalho
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... a desempenhar as suas funções em regime de exclusividade como consta da adenda ao seu ... -
Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...
... 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou acção declarativa, com ...(I) O regime jurídico aplicável in casu deverá ser: 2. ..., extinguindo o anterior regime de exclusividade do direito à ocupação dos postos de trabalho ... - Contrato (extrato) n.º 111/2019
- Contrato (extrato) n.º 85/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série II de 2016-02-09
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Despacho n.º 604/2022
... n.º 604/2022 Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ...regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho n.º 604/2022
...Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ...blicas por tempo indeterminado, em regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho n.º 7371/2021
... n.º 7371/2021Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ...regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho n.º 6463/2021
... n.º 6463/2021Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ...regime de exclusividade, na categoria de Professor ...
- Contrato (extrato) n.º 276/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Contrato (extrato) n.º 84/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série II de 2016-02-09
- Despacho (extrato) n.º 5591/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 6341/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 4059/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 229/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho (extrato) n.º 5588/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Contrato (extrato) n.º 698/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
- Contrato (extrato) n.º 956/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Contrato (extrato) n.º 527/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10
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Acórdão nº 01S3762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - O que distingue o contrato de trabalho do de prestação de serviços é a subordinação jurídica só existente naquele e que pode somente respeitar à organização da actividade laboral e existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e direcção naquela actividade laboral II - Essa subordinação pode advir da existência de determinados indícios - local de trabalho, horário de trabalho,...
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Acórdão nº 003872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994
I - No contrato de trabalho, a tónica incide sobre a obrigação de um dos outorgantes se vincular face ao outro a uma actividade laboral enquanto que, no contrato de prestação de serviços o objecto específico consiste no resultado do trabalho. II - Como elemento para distinguir os dois contratos interessa a verificação ou não da subordinação jurídica do trabalhador face ao empregado no vínculo...
... Sumário : I - No contrato de trabalho, a tónica incide sobre a obrigação de um dos ... dos instrumentos de trabalho, exclusividade de , regime... - Despacho (extrato) n.º 6250/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I-O Autor não exercia funções na Universidade de Coimbra em regime de exclusividade; I.1-a relação profissional decorrente da celebração do contrato de avença celebrado não extravasou o âmbito do consignado no seu clausulado, sendo que nunca tal relação se desenvolveu em termos semelhantes a um contrato de trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer...
... Projectos, nas instalações da FCTUC, em regime de exclusividade, das 9h às 12h30 e das 14h às ... próprio daquela, com instrumentos de trabalho pertença da FCTUC, sendo que o pessoal dos ... -
Acórdão nº 08S1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - A disciplina do Código do Trabalho é aplicável às relações jurídicas emergentes dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor - art. 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o regime instituído pelo Código, na sua versão anterior à redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março. II - Todavia, para efeitos de qualificação contratual das relações...
..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB - Formação Profissional, Unipessoal, ..., estar de acordo em ser sujeita ao regime de trabalhadores independentes da segurança ... que se realizará naquela zona, sem exclusividade, podendo actuar em conjunto com outros ... -
Acórdão nº 07S2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
I - As normas de um CCT de carácter regulamentar condicionam directamente o conteúdo dos contratos individuais no duplo sentido de que preenchem os pontos deixados em claro pelas partes e, sendo de carácter imperativo, substituem-se às condições individualmente contratadas que delas divirjam (art. 144.º, n.º 2 do Código do Trabalho). II - Enquanto na lei anterior (arts. 14.º, n.º 2 da LCT e 14.º
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ...para o regime de exclusividade, pagando-lhe os respectivos ... -
Despacho (extrato) n.º 7092/2022
...Sumário: Celebrados contratos de trabalho em funções públicas de professores ...tempo indeterminado, em regime de tenure, como professor coordenador, em ..., como professor coordenador, em exclusividade, pre-. cedido de concurso interno de promoção, ...