qualificação insolvência

O retardamento da apresentação da devedora à insolvência é facto que faz presumir a culpa do seu gerente ou administrador, mas já não o indispensável nexo causal entre o facto e o dano, consubstanciado no agravamento da situação de insolvência, competindo ao interessado na qualificação a alegação e prova da pertinente factualidade.

1. No incidente de qualificação de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados, bem como, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender convenientes. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência [

I – O nº 2 do artigo 186º do CIRE prevê um elenco de presunções iuris et de iuris, quer da existência da culpa, quer do nexo de causalidade desse comportamento do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. II – Mostram-se preenchidas as circunstâncias previstas nas alíneas a) e d) do nº 2 do artigo 186º do CIRE quando...

I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...

I. Sendo a sentença omissa quanto aos factos não provados e tendo da mesma sido interposto recurso de apelação, no âmbito do qual se invocou tal omissão como configurando uma nulidade ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, inexiste obstáculo legal a que o tribunal recorrido, aquando do despacho que admite tal recurso, reconheça a sua existência e a supra, nessa sequência se...

1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a) do n.º 2 do art. 186º do CIRE quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial do bem, de modo a provocar uma redução efetiva do seu valor), inutilizem (eliminação física...

I – Não resultando dos autos elementos sobre a situação económica e financeira dos insolventes nos diversos momentos temporais em que se verificaram os incumprimentos relativos aos seus créditos, tal impossibilita uma concreta e precisa identificação no tempo da ocorrência da situação de insolvência relevante para efeitos da ponderação a efectuar nos previstos na alínea d) do nº1 do art. 238º do...

• Diário da República

I – Todas as situações elencadas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE configuram presunções absolutas de insolvência culposa, pelo que, tendo-se demonstrado qualquer um desses comportamentos, a insolvência presume-se iuris et de iure como culposa, sem necessidade de demonstrar que a atuação do devedor foi causa da situação de insolvência ou do seu agravamento (nexo de causalidade). II – Com a alteração...

I) O prazo para que o administrador de insolvência apresente parecer quanto à qualificação da insolvência que não tenha sido ele a propor, não é um prazo de prescrição, de caducidade ou peremptório, sendo meramente ordenador e sem carácter cominatório. II) A ausência desse parecer impede a tramitação posterior do incidente de qualificação. III) Destituído o administrador de insolvência com...

I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para...

I - Na reapreciação da prova, e tendo em vista garantir um segundo grau de jurisdição de facto, a Relação deve formar a sua autónoma convicção à luz dos meios de prova invocados pelo recorrente e todos os demais que se lhe mostrem disponíveis, introduzindo na decisão de facto as alterações que essa sua própria convicção lhe imponha. II - A presunção estabelecida no artigo 186º, n.º 2, do CIRE, é...

I - Atento o disposto no art. 11º do CIRE, em sede de incidente de qualificação da insolvência, vigora o princípio do inquisitório, o que significa que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, podendo ainda, por sua iniciativa investigar livremente os factos. II - O juiz pode servir-se para fundamentar a decisão dos factos que sejam do conhecimento

I - É intempestiva a resposta do insolvente no Incidente Pleno de Qualificação da Insolvência, a que alude o artigo 188º do CIRE, antes de o devedor insolvente ser notificado do teor dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público e de todos os documentos que os acompanham. II - Deve ser desentranhado tal requerimento de resposta e enviado ao insolvente, por intempestivo.

I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente pratica um ato não admitido ou omite um ato devido e aquelas em que o tribunal decide que um ato deve ou não deve ser praticado. Só nas primeiras é cometida uma nulidade processual. Nas segundas, o que ocorre é uma decisão ilegal. II- A arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de...

I - Sendo deduzida oposição ao incidente de qualificação da insolvência, tem o oponente o ónus de oferecer todos os meios de prova de que disponha com a oposição, sendo este o momento processual próprio para a apresentação dos meios probatórios; II - Incumbindo ao oponente o ónus de apresentar as testemunhas arroladas, o incumprimento desta obrigação, com a consequente falta de comparência...

I - O incidente de qualificação da insolvência tem por objeto a apreciação da conduta do devedor e como finalidade a responsabilização do mesmo, caso se prove a sua culpa no surgimento ou agravamento da situação de insolvência. II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE faz presumir, de forma inilidível, quer a culpabilidade na insolvência, quer o nexo de

1 - As presunções legais são reguladas em termos genéricos na lei civil substantiva. Mas, as presunções legais previstas no art. 186.º, do CIRE devem, pela sua natureza, ser enquadradas no direito probatório civil material. Como tal, quanto à sua aplicação no tempo rege o art. 12.º do Código Civil. Por conseguinte, aqueles normativos só poderão ser aplicados aos factos praticados após a entrada...

1. O dever de colaboração a cargo do insolvente, previsto no artº 83º, do CIRE, traduz-se num dos mais importantes ónus que sobre o mesmo impende, podendo inclusivamente, em caso de falta injustificada, ter como consequência a sua comparência sob custódia, por ordem de juiz, que aprecia livremente a recusa de prestação de informações ou de colaboração, nomeadamente para efeito da qualificação da...

I - Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, nº 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...

I - Da previsão do art. 186º, nºs 1 e 2 do CIRE resulta que não foi objetivo do legislador excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto da qualificação da insolvência como culposa, mas sim estendê-la a atos praticados por administradores de facto; II - A circunstância de o gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra...

I.- O poder/dever emanado do princípio do inquisitório previsto no artigo 11.º do CIRE, não pode, em caso algum, ser pretexto para o tribunal não cumprir os prazos a que está obrigado, devendo o seu exercício ser prescindido quando dele decorra atraso processual evidente, vista a primazia da celeridade como objetivo nuclear da lei. II.- Se a localização e inquirição de uma testemunha se mostram...