procuração escritura

I - Comete o crime de falsificação de documento autêntico quem, munido de procuração, celebre uma escritura de compra e venda declarando falsamente que o preço já foi recebido. II - O crime de abuso de confiança consume-se com a inversão do título de posse, quer dizer quando passe a deter a coisa que recebeu por título não translativo de propriedade, "animo domini". III - A inversão do título...

I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

• Legislação

I - Deve considerar-se conferida no interesse do procurador e do dominus a procuração em que este dá àquele poderes para outorgar escritura de comprar e venda da sua metade no prédio comum: estamos, assim, face a uma procuração irrevogável. II - No entanto, tal procuração é susceptível de ser revogada com justa causa (artigo 265º, nº 3 CC); essa justa causa ocorre se o procurador, pago o valor

I - Deve considerar-se conferida no interesse do procurador e do dominus a procuração em que este dá àquele poderes para outorgar escritura de comprar e venda da sua metade no prédio comum: estamos, assim, face a uma procuração irrevogável. II - No entanto, tal procuração é susceptível de ser revogada com justa causa (artigo 265º, nº 3 CC); essa justa causa ocorre se o procurador, pago o valor

I - No regime de comunhão de adquiridos, os bens imóveis herdados por qualquer dos cônjuges, embora próprios de cada um, fazem parte do acervo patrimonial do casal. II - A venda de imóvel nas condições referidas tem de ser outorgada por ambos os cônjuges. III - Se um dos cônjuges passou procuração a outrém para outorgar a escritura de venda de imóvel próprio do outro, com isso pretendeu suprir a...

I - De acordo com a doutrina objectivista da impressão do destinatário, temperada com restrições de inspiração subjectivista que mandam atender à vontade real do declarante, o facto de, numa procuração, o doador, ex-marido, conceder poderes para, num mesmo instrumento notarial, se outorgar escritura de partilhas e doações, leva um declaratário normal a aceitar que o declarante aceita que os actos

I - De acordo com a doutrina objectivista da impressão do destinatário, temperada com restrições de inspiração subjectivista que mandam atender à vontade real do declarante, o facto de, numa procuração, o doador, ex-marido, conceder poderes para, num mesmo instrumento notarial, se outorgar escritura de partilhas e doações, leva um declaratário normal a aceitar que o declarante aceita que os actos

I - O incidente de intervenção principal provocada abarca todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou subrogação que lhe possa assistir. II - Tendo o réu sido

I - O incidente de intervenção principal provocada abarca todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou subrogação que lhe possa assistir. II - Tendo o réu sido

Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

I - Para que o negocio que uma pessoa celebra em nome de outrem seja ineficaz, em relação a este, no caso de o representante ter abusado dos seus poderes, seria necessario que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer o abuso. II - No caso dos autos esta provado que na escritura de compra e venda o Reu representante do Autor, seu mandante, abusou dos poderes de representação conferidos pela...

I - Para que o negocio que uma pessoa celebra em nome de outrem seja ineficaz, em relação a este, no caso de o representante ter abusado dos seus poderes, seria necessario que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer o abuso. II - No caso dos autos esta provado que na escritura de compra e venda o Reu representante do Autor, seu mandante, abusou dos poderes de representação conferidos pela...

1. Quer a escritura de constituição de uma sociedade quer a procuração outorgada perante notário por um gerente a constituir seu procurador um terceiro para o exercício da gerência outorgante cabe são documentos autênticos nos termos do preceituado no artigo 363 nº 2. 2. Sendo assim fazem prova plena dos factos que atestam nos termos do disposto no artigo 371 do CÓDIGO CIVIL. 3. Não podendo por...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

I - Ocorre impossibilidade superveniente do cumprimento, nos termos do art. 790.º, n.º 1, do CC, quando as prestações que para as partes resultavam do contrato-promessa que celebraram se tornaram impossíveis, em virtude do direito, que se pretendia transmitir através do contrato prometido, ter entrado na esfera jurídica de terceiro. II - Desconhecendo a ré, na altura em que celebrou o contrato-p

I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

I - Na falta de estipulação sobre o lugar de pagamento das prestações convencionadas num contrato-promessa de compra e venda, devia ele efectuar-se no domicilio do devedor, de harmonia com a regra do artigo 744 do Codigo Civil (de 1867), uma vez que o paragrafo 1 do artigo 1583 do mesmo diploma so e aplicavel ao contrato de compra e venda a pronto pagamento. II - Sendo assim, não tendo sido...

I - O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto (uma obrigação de contratar), a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato, do qual será, pois, um contrato preliminar. II - A resolução, depois das alterações introduzidas pelo DL n.º 379/86, de 11-11 – enquanto declaração unilateral recipienda ou receptícia pela qual uma das partes, dirigindo-se à outra põe...

I - No caso de impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação, desde que se impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da decisão de reclamação. II - O IMT liquidado nas procurações irrevogáveis a ele sujeitas tem natureza de “antecipação do imposto devido a final pela transmissão definitiva...

1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

I - Salvo disposição contratual escrita em contrario, a fixação de dia, hora e local para cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ambos os promitentes, mas feita por um so deles, sem assentimento do outro, e nula. II - A recusa injustificada de cumprimento por terceiro, habilitado com poderes bastantes para cumprir o contrato bilateral...

I - Salvo disposição contratual escrita em contrario, a fixação de dia, hora e local para cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ambos os promitentes, mas feita por um so deles, sem assentimento do outro, e nula. II - A recusa injustificada de cumprimento por terceiro, habilitado com poderes bastantes para cumprir o contrato bilateral...