Acórdão nº 0277823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES COD PENAL ANOT 5ED PAG598.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART300 N1 N2 A ART313 ART314 C. CCIV66 ART1164 ART559. PORT 447/80 DE 1980/07/31. CPP29 ART34 ART665.

Sumário: I - Comete o crime de falsificação de documento autêntico quem, munido de procuração, celebre uma escritura de compra e venda declarando falsamente que o preço já foi recebido. II - O crime de abuso de confiança consume-se com a inversão do título de posse, quer dizer quando passe a deter a coisa que recebeu por título não translativo de propriedade, "animo domini". III - A inversão do título carece de ser demonstrada por actos objectivos reveladores de que o agente está a dispôr da coisa como sua, não bastando a "muda cogitatio", meras atitudes...

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