processo laboral

No agravo interposto na 2 instância em processo laboral, o requerimento de interposição desse recurso deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso (artigos 75 n. 1 e 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho)

A alteração do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que veio impedir o recurso quando a sucumbencia for inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre, e aplicavel no processo laboral, por se verificar uma lacuna.

O valor dos embargos a uma execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, proferida em processo laboral e o da respectiva quantia exequenda e não o das reservas matematicas, por lhe não ser aplicavel o disposto no artigo 123 do Codigo de Processo do Trabalho.

I - As nulidades do processo disciplinar são nulidades relativas, que devem ser alegadas na petição inicial, por não haver réplica no processo laboral. II - Constitui justa causa de despedimento a entrada do trabalhador nas instalações da empresa para aí executar trabalho particular, aproveitando o encerramento das mesmas para férias do pessoal.

I - So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada. II - Nas causas de valor superior a alçada, so e admissivel recurso, se a sucumbencia for superior a metade da alçada do tribunal recorrido, nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no processo laboral.

I - Em processo laboral, as nulidades de acórdão têm de ser arguidas no requerimento de interposição de recurso, sob pena do seu não conhecimento por extemporaneidade. II - A existência de justa causa do despedimento exige, além de um comportamento culposo do trabalhador e da verificação da impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, que se verifique também um nexo de causalidade...

I - So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada. II - Nas causas de valor superior a alçada, so e admissivel recurso, se a sucumbencia for superior a metade da alçada do tribunal recorrido, nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no processo laboral.

A alteração do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que veio impedir o recurso quando a sucumbencia for inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre, e aplicavel no processo laboral, por se verificar uma lacuna.

I - Em processo laboral, a alegação deve constar do requerimento de interposição, podendo ainda ser apresentada separadamente até ao termo do prazo de oito dias para a interposição do recurso - artigos 75 e 76 do Código de Processo do Trabalho. II - Este regime é aplicável tanto aos agravos interpostos na 1. instância, como na 2. instância.

O valor dos embargos a uma execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, proferida em processo laboral e o da respectiva quantia exequenda e não o das reservas matematicas, por lhe não ser aplicavel o disposto no artigo 123 do Codigo de Processo do Trabalho.

I - Em processo laboral, a alegação deve constar do requerimento de interposição, podendo ainda ser apresentada separadamente até ao termo do prazo de oito dias para a interposição do recurso - artigos 75 e 76 do Código de Processo do Trabalho. II - Este regime é aplicável tanto aos agravos interpostos na 1. instância, como na 2. instância.

A regra do art. 664 do Código Processo Civil sofre, no âmbito do processo laboral, da limitação decorrente do n. 1 do art. 66 do CPT que permite a formulação de quesitos novos sobre matéria não articulada desde que surgida no decorrer da produção de prova e com interesse para a boa decisão de causa, princípio que vigora igualmente para processos em que não haja questionário.

No agravo interposto na 2 instância em processo laboral, o requerimento de interposição desse recurso deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso (artigos 75 n. 1 e 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho)

I - Em processo laboral exige-se que a arguição de nulidades de sentença se faça no requerimento de interposição de recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo de Trabalho). II - Não se satisfaz tal exigência, se a arguição das nulidades é feita pela primeira vez nas alegações do recurso, não devendo, por isso, conhecer-se da arguição aí.

I - Em processo laboral o termo "sede" tanto se aplica a administração principal, como a sucursais, agencias, filiais ou delegações que detem poderes de representação. II - Revestindo a infracção disciplinar natureza continuada, so e possivel determinar a ocorrencia da prescrição perante a sua globalidade de não face a cada uma das faltas isoladas, dado que so com a ultima falta se verifica a...

I - Em processo laboral o termo "sede" tanto se aplica a administração principal, como a sucursais, agencias, filiais ou delegações que detem poderes de representação. II - Revestindo a infracção disciplinar natureza continuada, so e possivel determinar a ocorrencia da prescrição perante a sua globalidade de não face a cada uma das faltas isoladas, dado que so com a ultima falta se verifica a...

I - A lei permite que, no processo laboral, se formulem quesitos novos, mesmo sobre materia não articulada, obedecendo apenas aos seguintes principios: - factos surgidos no decurso da produção da prova; - com interesse para a boa decisão da causa; - que sobre eles tenham incidido discussão. II - Vem, de ha muito, considerada a necessidade da comunicação das razões pelas quais o despedimento com...

I - A norma que impõe a cumulação inicial de pedidos constante do artigo 30 do CPT é uma norma imperativa cujo não cumprimento faz precludir o direito de, posteriormente, em nova acção, se formularem mais pedidos contra o mesmo réu. II - Em processo laboral civil seguiu-se orientação legal contrária à consagrada pelo CPC em cujo artigo 470, n. 1 a cumulação de pedidos aparece como mera faculdade...

I - A arguição da causa de nulidade, no processo laboral, é extemporânea quando não constar do respectivo requerimento para ter lugar apenas na alegação do recurso. II - A citação interrompe a prescrição, mas o Autor deve requerê-la sempre antes de 5 dias do termo do prazo prescricional; a interrupção verificar-se-á logo que decorra este prazo ainda que a citação, por facto não imputável ao Autor,

I - A arguição de nulidade de decisão proferida em processo laboral deve ser feita no requerimento de interposição do respectivo recurso, sem o que não poderá ser apreciada. II - Discordando o trabalhador bancário da sua passagem à reforma por invalidez imposta pela entidade patronal, deverá requerer a sua sujeição a Junta Médica indicando logo o seu representante e juntando parecer justificativo.

E permitida a reconvenção em processo laboral quando o reu pretende e pede expressamente a compensação de credito seu com credito do autor, sendo aquele superior a este ultimo, com pedido de condenação do autor no excedente e sendo dispensavel, neste caso, a conexão dos dois creditos por acessoriedade, complementaridade ou dependencia.

Em processo laboral, admitindo o réu na contestação a dívida peticionada pelo autor, mas invocando, por um lado, a necessidade de proceder a descontos para a segurança social e, por outro, a compensação parcial com um crédito sobre o autor, está o réu a defender-se por excepção, tendo assim o autor direito a responder à contestação.

I - Tendo um trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa aos 1 de Abril de 1993 e tendo o respectivo contrato sido rescindido por esta aos 10 de Maio de 1993, não há qualquer obrigação de compensar ou indemnizar tal trabalhador. II - Se a arguição de nulidade da sentença foi feita com o requerimento de interposição do recurso, essa arguição em processo laboral é tempestiva.

Em processo laboral, o prazo para apresentação do rol de testemunhas e requerer outros meios de prova começa a contar com a notificação do saneador (lato-sensu).