Acórdão nº 0068294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART57 N1 ART58 N1. CPC67 ART493 N1 N3.

Sum·rio: Em processo laboral, admitindo o rÈu na contestaÁ„o a dÌvida peticionada pelo autor, mas invocando, por um lado, a necessidade de proceder a descontos para a seguranÁa social e, por outro, a compensaÁ„o...

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