processo jurisdição voluntária

I - Todos os pressupostos indispensáveis para se decretar a adopção plena são aferidos pela lei vigente ao tempo da interposição do requerimento para tal efeito. II - Sendo exigido pela lei que, com vista à adopção haja o menor sido confiado judicial ou administrativamente, aos adoptantes, é irrelevante que a estes lhes tivesse sido confiado de facto desde a idade de meses até aos 15 anos. ...

.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e o princípio do dispositivo tem uma aplicação mais limitada, mas ainda assim o processo não pode ser objeto de tramitação e decisão arbitrárias. .2- O uso do processo e as suas decisões estão sujeitos à sua finalidade, que se traduz o apuramento da verdade e a justa composição do litígio: a...

O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

A fixação da renda, actualizada, não existindo acordo entre o senhorio e o arrendatário, não obedece a critérios de estrita legalidade, antes devendo ser encontrada na base de equidade, mediante o recurso ao processo de jurisdição voluntária a que alude o artigo 1429º do CPC.

No processo de jurisdição voluntária vigora o princípio de livre modificabilidade das resoluções tomadas, mas, para isso, torna-se necessário que surja um quadro factual acrescido e justificativo para que, sem arbítrio, se proceda à alteração ao já decidido ou à modificação de resolução anterior.

O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

I - O incidente de apoio judiciário tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, sem sujeição a estritas formas processuais, relevando a vontade do Juiz, ao ordenar as diligências necessárias à sua correcta decisão. II - No exercício dos seus poderes de direcção processual e na concretização do princípio de cooperação, deve o juiz, oficiosamente, ordenar as diligências que tenha por...

 I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

Não existindo norma que proíba a reabertura de processo judicial de promoção e proteção arquivado, quando o arquivamento tenha ocorrido por cessação de medida de promoção e proteção efetivamente aplicada, deve a reabertura ser admitida, á luz dos princípios especiais que regem os processos de jurisdição voluntária, nomeadamente perante a ocorrência de circunstâncias supervenientes ocorridas...

Não há oposição, por serem diversas as situações fácticas que se confrontam, entre o acórdão-fundamento que decidiu um incidente de atribuição da casa de morada de família num processo de jurisdição contenciosa, ao passo que, no acórdão recorrido, se decidiu o mesmo incidente mas num processo de jurisdição voluntária.

O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é um processo tutelar cível de jurisdição voluntária, devendo manter-se em toda a sua tramitação no juízo e secção a que foi distribuída, mesmo na fase instrutória da incumbência do curador.

O processo de adopção, sendo um processo de jurisdição voluntária, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

- o processo para nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, que tem como princípio orientador o superior interesse da criança, assume a natureza de jurisdição voluntária; - por via disso, deve prover a solução mais justa, conveniente e oportuna, em ordem a uma equitativa composição dos interesses em causa, em face das circunstâncias atinentes ao caso concreto que se apure...

I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.

I - O incidente para atribuição, em arrendamento, a um dos ex-cônjuges, da casa de morada da família, não tem a natureza de processo de jurisdição voluntária. II - Não é por isso aplicável a esse incidente o disposto nos artigos 1409 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo nula a decisão que condene além do pedido.

O processo de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária e, proferida a decisão a fixar prazo, o requerido não pode interpor recurso dessa decisão, pois não é vencido pelo facto de se ter oposto à fixação do prazo com fundamento na sua desnecessidade, não o prejudicando a decisão recorrida.

I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.

I - Em processo de jurisdição voluntária, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Assim não é admissível o recurso interposto do acórdão da Relação proferido em agravo de decisão da primeira instância tomada em processo de divórcio por mútuo consentimento incluido naquela espécie de processos.

I - O arrolamento a que se refere o artigo 1413 do Código de Processo Civil, que é um processo de jurisdição voluntária relativo a cônjuges, cabe na competência material dos tribunais de família. II - Igualmente da competência destes tribunais são os embargos ao arrolamento, quer sejam do próprio cônjuge, quer sejam de terceiros.

I - Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo, quer de resoluções, quer de decisões, por força do artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil, conjugado com o n. 1 do mesmo preceito. II - Tal interpretação não ofende o disposto no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa de 1989.

I - Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo, quer de resoluções, quer de decisões, por força do artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil, conjugado com o n. 1 do mesmo preceito. II - Tal interpretação não ofende o disposto no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa de 1989.