processo executivo tramitação
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Acórdão nº 00686/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005
1. Sempre que a citação seja efectuada por carta registada com A/R, este assinado por pessoa diversa, presente no domicílio do réu, ao prazo da defesa acresce a dilação de cinco dias; 2. Tal regime tem aplicação no direito processual tributário na execução fiscal, na citação por carta registada com A/R e para efeito de dedução de oposição, por embora esta tenha tramitação autónoma em relação ao...
... são efectuadas nos termos do Código do Processo Civil. 4. Tendo a citação sido recebida por ... -
Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...
... conclusões: 1 – «O presente processo de revista deve ser admitido dado que está em ... título de crédito, que é um título executivo, como sucedeu no caso dos autos, dure vários ... relevante para efeitos de prova da tramitação daqueles autos. No que especificamente concerne ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...
... uma decisão em prazo razoável, tendo o processo executivo que instaurou para cobrança da quantia ...Ademais, a tramitação do processo executivo não revela a existência ... -
Acórdão nº 8273/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2007
I. A taxa de juros aplicável aos títulos de crédito é a taxa geral dos juros civis, actualmente de 4%, e não a taxa de juros prevista na Lei Uniforme, de 6%, por esta última ter sido afastada do nosso ordenamento jurídico. II. O Assento 4/92, de 13 de Julho de 1992, estabeleceu o entendimento de que "nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos...
... Helena., apresentando como título executivo uma livrança no montante de € 15.615,65. ... sentido, sem necessidade de se organizar processo destinado a verificação da mudança das ... 12/12 "envolvendo a normal e típica tramitação do processo executivo, não propriamente a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... à data da consulta e à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a ... na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. 2 - Consideram-se erros materiais ou ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... maio de 2020, a AL desistiu do pedido executivo. 6. A Senhora Agente de Execução, CC, a 7 de ... pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma ... processo executivo, cuja diferente tramitação não se afigura relevante para a ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... verificada pela extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão ... validade da mesma e avanço do processo executivo, um lapso temporal excessivo. CC - Mais se ... Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em ... -
Acórdão nº 021699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - A oposição à execução fiscal, embora com tramitação autónoma em relação ao processo executivo, funciona na dependência deste como uma contestação à pretensão do exequente. II - Por isso, os elementos que constam do processo de execução fiscal poderão ser utilizados no processo de oposição e terão mesmo de sê-lo para vários fins, como a fixação dos factos materiais da causa e a apreciação da...
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Lei n.º 4-B/2021
... disposto no n.º 1 não obsta:a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não ...;b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) ...
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Acórdão nº 00093/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004
I.- Nos termos do artº 71º do ETAF, o MºPº actua oficiosamente e goza dos poderes e faculdades estabelecidas nas leis de processo, cabendo-lhe os poderes estabelecidos no artº 27º da LPTA (Dec. lei nº 267/85, de 16/7/85, entre os quais o previsto na sua al. d), qual seja o de «Arguir vícios não invocados pelo recorrente ». II.- Competia, por isso, ao MºPº, pronunciar-se expressamente sobre as...
... pelo mencionado documento, no referido processo" figurando como executada a firma \"C.. - Construç\xC3"... o primeiro foi citado para o processo executivo. De acordo com o art°. 68, do C. P. ... à execução fiscal que, embora com tramitação autónoma em relação ao processo executivo, ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"...çáo do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigaçóes determinadas ...
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Acórdão nº 021196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim - interposição do recurso por meio de requerimento
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Acórdão nº 021903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim -interposição do recurso por meio de requerimento...
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Acórdão nº 020584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim -interposição do recurso por meio de requerimento...
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Acórdão nº 021767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim -interposição do recurso por meio de requerimento...
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Acórdão nº 019881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996
I - Não sofrem de qualquer inconstitucionalidade das normas do C.P.T. que permitem a tramitação das execuções por dívidas à C.G.D. através do processo executivo fiscal. II - Se o embargante veio aos autos de execução requerer o pagamento por sub-rogação da dívida exequenda é razoável concluir que, ao menos nessa data, o embargante tomou conhecimento da existência da penhora, efectuada seis anos...
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Portaria n.º 282/2013
... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ...ínio com vista à agilização da tramitação da ação executiva. Dada a multiplicidade de ... os aspetos essenciais do processo executivo. Procura -se, desta forma, simplificar o quadro ...
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Acórdão nº 019060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) - a do art. 356 do C.P.T., se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso jurisdicional", interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: interposição de recurso por meio de...
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Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,
... como um tempo razoável para a tramitação de uma ação declarativa em 1.ª instância, o ...ção do sistema judiciário, já o processo fundamento dos presentes autos tinha sofrido ... dos órgãos dos poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, ... -
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
..., com precisáo, todos os custos de um processo e decidir quanto à viabilidade e interesse na ... melhor a estrutura de fases do processo executivo, para efeitos de adiantamento de honorários e ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... se revele incompatível com a tramitação daquele processo. 2 — Apresentando -se a ... de inventário valem como título executivo, desde que contenham:. a) A identificação do ...
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Acórdão nº 019028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: - interposição do recurso por meio de...
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Acórdão nº 020304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do artigo 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: - interposição do recurso por meio de...
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Acórdão nº 018033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição e execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim - interposição do recurso por meio de requerimento
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Acórdão nº 017807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem as decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim - interposição do recurso por meio de...