presunção contrato trabalho

• Diário da República

I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com

I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...

I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -

i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva. Pretende pôr fim à situação de incerteza quanto a determinada situação de facto e de direito. É necessário apurar os factos e qualificá-los. A empregadora não é condenada. É apenas destinatária de uma declaração que torna certa uma questão de facto e de direito incerta. ii) Na ação de...

I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

Não existe contrato de trabalho em funções públicas, ainda que nulo, se inexistir qualquer dependência económica do trabalhador relativamente à entidade patronal pública.

I - Um trabalhador que intente uma ação contra o empregador em que peça que lhe seja reconhecida a justa causa para a resolução do contrato de trabalho que levou a efeito, tem de alegar e provar na mesma, os seguintes aspetos: Em primeiro lugar, que cumpriu o respetivo procedimento para a resolução do contrato, ou seja, que comunicou a resolução ao contrato de trabalho ao empregador, por escrito,

I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...

I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. O recurso da matéria...

I- Para o funcionamento da presunção estipulada no artigo 32, n.º 2 da LCT, basta a circunstância de a sanção ter sido aplicada dentro do período de seis meses após o exercício ou a invocação pelo trabalhador de direitos que este entendia assistirem-lhe - presunção que não desaparece pela eventualidade de, na acção emergente do exercício pelo trabalhador do direito de rescisão com justa causa do...

1 - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho regulada nos artigos 186.º-K e seguintes do CPT, é oficiosa e não necessita da intervenção do trabalhador. 2 - Tem em vista moralizar as relações de trabalho, dignificando a pessoa humana, enquanto trabalhador e pretendendo dar resposta ao problema social que constituem os falsos recibos verdes. 3 - O MP age em representação...

I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...

I) É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., ; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência. II – Se a Ré empregadora logrou provar que o A. desde 02/11/2020 não mais compareceu na sua sede para prestar serviço de transporte internacional mas tendo-se apurando também...

I. No âmbito de vigência do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), o direito à resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com justa causa sustentada na falta de pagamento da retribuição, seja ela inferior ou superior a 60 dias, tem por fundamento legal, apenas, o art. 394º do mencionado diploma. II. Sendo inferior a 60 dias, a falta presume-se culposa (art. 799º, nº 1, do...

i) Na presente acção o Autor e ora Recorrente pretende accionar a responsabilidade civil da Recorrida, com fundamento na ocorrência de um acidente quando estava a reparar o telhado de um barracão de armazenamento de materiais no monte da Torre de Sepúlveda por conta, ordem e fiscalização da mesma. ii) Tratando a acção de um acidente que terá ocorrido quando o sinistrado, enquanto beneficiário...

Sumário: i) na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, está apenas em causa apreciar se os factos provados conduzem a esse reconhecimento e desde que data, não sendo permitida legalmente a pronúncia sobre outras questões, mesmo que resultem dos factos provados. ii) na determinação do valor da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não tem lugar a...