prestar declarações arguido

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

I - Da análise da marcha processual o arguido prestou oportuna e validamente TIR, o segundo dos quais, em deprecada enviada deste processo ao MP de ..., no qual indicou a morada para contactos posteriores, comunicações, convocatórias, etc, com as inerentes advertências sobre as suas obrigações e consequências do seu não cumprimento. II - Nunca posteriormente o arguido recorrente comunicou ao...

1.–Nos casos de violência doméstica a produção antecipada de prova tem sobretudo a finalidade de protecção da própria vítima, para minimizar a vitimização secundária e repetida, prevenir a intimidação e a retaliação e evitar que as repercussões decorrentes do trauma se reflictam negativamente na aquisição da prova e na genuinidade dos depoimentos. 2.–O art.º 33º da Lei nº 112/2009, de 16/09, não...

• Diário da República

O arguido tem o direito de prestar declarações em qualquer momento da audiência, nos termos do artigo 343, n. 1, do CPP, não lhe podendo ser negado esse direito, com base no disposto no artigo 341 do mesmo Código, caso aquele pretenda usar da palavra logo que finde a inquirição de uma testemunha e apesar de haver ainda muita prova por produzir.

I - Recusando-se o arguido a prestar declarações em julgamento, não podem aí ser inquiridos órgãos de polícia criminal sobre os factos que apuraram e de que tiveram conhecimento por anteriores declarações do arguido que não foram lidas nesse julgamento. II - Se forem inquiridas essas pessoas, verifica-se irregularidade que fica sanada se não for arguida tempestivamente.

I - Recusando-se o arguido a prestar declarações em julgamento, não podem aí ser inquiridos órgãos de polícia criminal sobre os factos que apuraram e de que tiveram conhecimento por anteriores declarações do arguido que não foram lidas nesse julgamento. II - Se forem inquiridas essas pessoas, verifica-se irregularidade que fica sanada se não for arguida tempestivamente.

I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc

I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

Tendo-se o arguido, em audiencia de julgamento, recusado a prestar declarações, não pode ser valorado o depoimento de uma testemunha sobre factos constantes de anteriores autos de declarações daquele arguido prestadas no inquerito.

I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas para a residência indicada; tal só não será assim se o arguido, posteriormente, comunicar outra residência. II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada no TIR prestado, temos que o arguido se encontrava devidamente notificado. III - O arguido pode sempre requerer a sua audição na segunda data...

I - No julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão, não tendo sido ouvidas em audiência quaisquer testemunhas, nomeadamente o requerente cível, e tendo-se o arguido recusado a prestar declarações, sendo a única prova consistente no cheque, tal não é suficiente para conduzir a uma condenação, já que seria impossível, só com aquela prova, dar como demonstrados todos os elementos...

I - No julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão, não tendo sido ouvidas em audiência quaisquer testemunhas, nomeadamente o requerente cível, e tendo-se o arguido recusado a prestar declarações, sendo a única prova consistente no cheque, tal não é suficiente para conduzir a uma condenação, já que seria impossível, só com aquela prova, dar como demonstrados todos os elementos...

I - A lei prevê a possibilidade do afastamento do arguido da sala de audiência durante a prestação de prova testemunhal se “houver razões para crer que a presença do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade” (art. 352º, nº 1. al. a), do CPP). II - Tendo a assistente transmitido ao tribunal, através da sua mandatária, que a presença do arguido a poderia condicionar no seu...

Tendo-se o arguido, em audiencia de julgamento, recusado a prestar declarações, não pode ser valorado o depoimento de uma testemunha sobre factos constantes de anteriores autos de declarações daquele arguido prestadas no inquerito.

I – Perante a ilegítima recusa da ofendida/assistente em prestar declarações na audiência de julgamento, os depoimentos indiretos prestados pelas testemunhas, com base no que lhe ouviram dizer, que não se mostram abrangidos pelas excepções previstas do n.º 1, in fine, do artigo 129.º, do Código de Processo Penal, não podem ser valorados pelo tribunal para formação da sua convicção, pois...

I - Da conjugação dos artigos 355, 356 e 357 todos do CPP, resulta que a prova a ter em conta em julgamento será apenas a produzida ou examinada em audiência, não se podendo invocar os autos em que os arguidos tenham prestado declarações, a não ser que as mesmas tenham sido tomadas em consideração em audiência de acordo com o formalismo legal. II - Quando o arguido exerce o seu direito de não...

– Ainda que o arguido não tenha alegado, na sua contestação, factos relativos às suas condições pessoais e em audiência tenha exercido o direito de não prestar declarações, isso não dispensava o tribunal de realização oficiosa de diligências (art.340, nº1, CPP), no sentido de se apurarem factos relativos às condições pessoais do arguido, designadamente através de solicitação de um relatório...

I - A não confissão dos factos não pode agravar a responsabilidade do arguido, pois, não estando este obrigado a prestar declarações, não pode o seu silêncio desfavorecê-lo. II - A causa de pedir, no pedido de indemnização deduzido por força do artigo 71 do CPP, é a prática de um crime. III - Assim, só os lesados directa ou indirectamente com a sua prática podem ser demandantes, e os acusados ou...