Acórdão nº 98P876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHUGO LOPES
Data da Resolução08 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART341 ART343 N1 N3 ART361 N1. CONST97 ART32 N1.

Sumário : O arguido tem o direito de prestar declarações em qualquer momento da audiência, nos termos do artigo 343, n. 1, do CPP, não lhe podendo ser negado esse direito, com base no disposto no artigo 341 do mesmo...

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