Acórdão nº 98P366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução30 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP87 ART125 ART126 ART128 ART129 ART357 N7.

Sumário : I - Se, na audiência de julgamento, a queixosa e demandante civil declarar algo que lhe foi transmitido, oralmente, pelo arguido, estando este presente e assistido por defensor, não se verifica depoimento indirecto proibido, mesmo que o arguido se tenha negado a prestar declarações em julgamento. II - Nada...

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