Acórdão nº 047919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO DOS SANTOS
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART118 N2 ART123 ART127 ART343 ART356 N8 ART357 N2 ART410 N2 ART433. CCIV66 ART483 ART496 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/20 IN BMJ N417 PAG606.

Sumário : I - Recusando-se o arguido a prestar declarações em julgamento, não podem aí ser inquiridos órgãos de polícia criminal sobre os factos que apuraram e...

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