Acórdão nº 042545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART129 ART355.

Sumário : Tendo-se o arguido, em audiencia de julgamento, recusado a prestar declarações, não pode ser valorado o depoimento de uma testemunha sobre factos...

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