petição consignação em depósito
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ... , dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a ... Capítulo VII Petição da herança Artigo 2075.º ...
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Acórdão nº 0123863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1990
I - O valor da causa para efeitos de competência e alçada do tribunal fica definitivamente fixado no saneador se as partes, expressa ou tacitamente, tiverem aceite o valor indicado pelo autor na petição inicial e o juíz nada decidir. II - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações e normalmente apresenta-se numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos...
... aceite o valor indicado pelo autor na petição" inicial e o juíz nada decidir. II - A consignaç\xC3"ão em depósito consiste num modo de extinção das obrigações ... consignação. III - O cônjuge do sócio de uma sociedade por ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A ... do diferimento da desocupação 1 - A petição de diferimento da desocupação assume carácter ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... a 15 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ... declaração ditada para a acta ou em petição escrita entregue à comissão; b) No prazo de 15 ... ção 1 - A caução será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... no portal Citius a indicação do depósito. 2 - No prazo de cinco dias subsequente à ... enviadas ao insolvente a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a registo áudio ou audiovisual, à consignação do início e termo de cada declaração, dos ... a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal ... Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus. 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... certa, permite -se ao autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, ... suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem ... ção dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da ...
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Acórdão nº 080253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991
I - Em processo de consignação em deposito a especificidade consiste em atacar a eficacia desse deposito quando considerado inferior aquele que e devido, sendo o resto (completamento do deposito quando fixado em quantia superior) mera consequencia, com vista a solucionar, de uma vez por todas, a questão no proprio processo especial de consignação em deposito (artigo 1029 alineas a) e d) do Codigo
... Sumário : I - Em processo de consignação em deposito a especificidade consiste em atacar a ... ção, a funcionar como verdadeira petição contra o impugnado ... -
Da consignação em depósito
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Impugnação. Réplica. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação c/ Acordo e Decisão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Requerimento. Requerimento/Despacho. Sentença.
... BIBLIOGRAFIA ... Alberto Reis, in «Processos Especiais», I vol., pág. 341 ... @Petição Inicial ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Alfândega da Fé ... - Marta Galante Nascimento, solteira, ... -
Acórdão nº 023/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art. 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n.° 107-D/2003, de 31.12, “Compet
... comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma sumária, pedindo que: - ... ão em depósito e nos termos in fine da petição inicial invoca o Autor que a mesma deve ser ... -
Acórdão nº 0852236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2008
Cai fora do alcance do Tribunal Arbitral, de qualquer compromisso arbitral celebrado pelas partes, a acção especial de consignação em depósito.
... , acção com processo especial de Consignação em Depósito, nos termos dos artºs 1024º e ss ... revela-se no Artigo 1024.º - (Petição), com o seguintes normativos: 1. Quem pretender a ... -
Acórdão nº 9630380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar...
... Sumário: I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das ... ão, valendo esta impugnação como petição inicial, do que se segue que o Autor, na ... -
Acórdão nº 789/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão podendo, através da acção de consignação em depósito, eximir-se dos pagamentos em que ... a considerar são os que constam da petição inicial que, no essencial, foram acima ...
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Acórdão nº 789/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... ão podendo, através da acção de consignação em depósito, eximir-se dos pagamentos em que ... a considerar são os que constam da petição inicial que, no essencial, foram acima ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...