peritos avaliadores
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Acórdão nº 4197/08.3TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Por a parcela a expropriar ser a destacar de uma outra parcela já expropriada, a classificação do solo operada na sentença que fixou a indemnização, proferida no âmbito de uma acção constitutiva de expropriação, afirma-se como pressuposto indiscutível a atender na decisão dos autos relativos à parcela a destacar, por efeito da autoridade do caso julgado anterior. II - Esse efeito positivo...
... Nomeados os peritos, procedeu-se à realização da avaliação, tendo sido apresentados dois ... Assim sendo, em consonância com todos os peritos avaliadores chamados a pronunciar-se sobre a aptidão da parcela expropriada (os três ... -
Acórdão nº 1184/09.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - No critério de avaliação contido no n.º 3 do art. 27.º do Código das Expropriações, a “utilização possível” que releva para efeitos do cálculo da indemnização é a que tem em conta o estado e as condições existentes à data da declaração de utilidade pública. II - Um dos destinos económicos das parcelas – mineira - não importa necessariamente a exclusão do outro –...
... Posteriormente, foram nomeados os peritos para proceder à avaliação da parcela a expropriar, os quais, após ... da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Almedina, 2010, págs. 17/22 e Marcello Caetano, "Em torno do conceito de ... -
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 2392/09.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
I - O Código das Expropriações de 1999 veio reformular o regime jurídico da indemnização das servidões administrativas, abandonando o anterior critério distintivo entre servidões fixadas directamente na lei e fixadas por acto administrativo, sendo agora irrelevante que mesmas resultem ou não de expropriação. II - Contudo, o CE/99, é demasiado restritivo no que respeita ao âmbito das servidões...
... 6 – Logo, aderindo aos cálculos efectuados pelos Srs. peritos no relatório pericial, o tribunal nunca poderia concluir, como concluiu, ... Costa, “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Anotados e Comentados”, Almedina 2010, pag.57; na Jurisprudência, ... -
Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Procedeu-se à avaliação, tendo os senhores peritos do Tribunal indicados pela entidade expropriante e pelos expropriados ... dos bens, evitar a subjectividade (nomeadamente dos peritos avaliadores) no tratamento de situações normais que os critérios previstos ...
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Acórdão nº 3272/04. 8TB.VISC.1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... Na ausência de acordo, os peritos encontraram o valor indemnizatório de 338.633,75 euros sendo que o ... se, no percurso cognitivo e valorativo trilhado pelos peritos avaliadores na elaboração dos respectivos relatórios, a selecção, interpretação ...
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Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...
... e por 5 bens imóveis, estes avaliados em 165.619.500$00, por dois peritos contratados pelo liquidatário judicial ... 37.Apreendidos tais bens, o ... ários em processo de insolvência como os louvados/peritos/avaliadores dos bens em processo de insolvência ou de execução, bem como os ... -
Acórdão nº 579/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... peritos tenham em conta a “diferença” entre o valor hipotético dos bens em ... a uma data anterior como simples critério orientador para os avaliadores, que deverão calcular a diferença entre o valor hipotético dos bens em ...
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Despacho n.º 22852/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
... Imposto Municipal sobre Imóveis; b) Nomear e fixar o número de peritos avaliadores para cada serviço de finanças, a que se referem os n.os 1 e ...
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Acórdão nº 3841.06.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2009
I- O processo de expropriação, cujo escopo é a fixação do valor da indemnização a pagar pela parcela expropriada, não é o meio próprio para se proceder à rectificação de áreas. II- Fixado definitivamente o montante da indemnização, tem o expropriante que ser notificado para o seu pagamento, como dispõe o artigo 71°/1 do CE, só então começando a mora.
... peritos/avaliadores. Por despacho de fls. 241 foi ordenada a realização de ... -
Acórdão nº 0239/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da...
... predefinidos, insusceptíveis de alteração por parte dos peritos avaliadores, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente ... -
Acórdão nº 3841.06.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... peritos/avaliadores. Por despacho de fls. 241 foi ordenada a realização de ...
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Acórdão nº 0515/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da...
... predefinidos, insusceptíveis de alteração por parte dos peritos avaliadores, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente ... -
Acórdão nº 182/04.2TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I – No processo de expropriação apenas deve ser contemplada a indemnização pelos os danos directos (ou seja, daqueles que são consequência directa, imediata e necessária do acto expropriativo) e não também aquela pelos danos indirectos ou mediatos. II- Nessa medida, dentro do processo de expropriação não deve ser atribuída qualquer indemnização pelos danos resultantes da depreciação...
... 7. Na sequência da avaliação então ordenada, os srs peritos nomeados vieram, por unanimidade, a fixar como indemnização global, das ... êntimo) com aqueles que foram encontrados pelos srºs peritos/avaliadores no seu relatório final/complementar (junto a fls. 845/856) elaborado na ... -
Acórdão nº 0862/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011
... fixados que eliminam a discricionariedade e subjectividade dos peritos ... e) É claro que numa situação em que os peritos avaliadores não ...
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Decreto-Lei n.º 206/90, de 26 de Junho de 1990
... informáticos; 1502 - Editores de obras de sua autoria; 1503 - Peritos ... avaliadores ...