penhora trespasse

I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao...

I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao...

Não sendo o executado, à data da penhora, titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a posse de terceiro, o embargante, devendo assim proceder os respectivos embargos.

Não sendo o executado, à data da penhora, titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a posse de terceiro, o embargante, devendo assim proceder os respectivos embargos.

Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho que incidiu sobre um requerimento de pedido de pagamento em prestações da quantia exequenda e juros de mora, no qual se ofereceu a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada e a fiança dos seus sócios gerentes como garantia, e em que se julgou inidónea a garantia da penhora com o fundamento de...

- Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada.

A penhora do direito ao trespasse e arrrendamento da executada não impede a senhoria de desencadear a resolução do arrendamento se não foram cumpridos os deveres da arrendatária executada.

I - Quando, erroneamente, se refere a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento, deve entender-se que o que se penhora é o próprio estabelecimento como uma universalidade, nela se incluindo o direito de utilização do local onde este se encontra instalado. II - A inclusão no contrato de cessão de um estabelecimento, de uma cláusula em que as partes afastam expressamente...

I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

I - O direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento é uma coisa móvel. II - Em caso de penhora desse direito podem ser reclamados créditos que gozem de privilégio mobiliário geral.

I - Além dos móveis ou imóveis dotados de valor económico, comerciáveis, não exceptuados por lei, são penhoráveis os direitos, desde que dotados de valor económico, qualificados juridicamente como coisas, quer se trate de direitos de crédito, quer sobre bens. II - O direito de trespasse não pode, só por si, ser objecto de penhora, só o podendo ser a própria universalidade que pode ser trespassada,

I - Além dos móveis ou imóveis dotados de valor económico, comerciáveis, não exceptuados por lei, são penhoráveis os direitos, desde que dotados de valor económico, qualificados juridicamente como coisas, quer se trate de direitos de crédito, quer sobre bens. II - O direito de trespasse não pode, só por si, ser objecto de penhora, só o podendo ser a própria universalidade que pode ser trespassada,

I - Na acção de reivindicação, prevista no artigo 1311 do Código Civil, o demandante tem de provar o direito de propriedade sobre a coisa objecto da reivindicação e que esta se acha na posse de terceiro, abusivamente. II - Havendo reconhecimento do direito de propriedade a coisa só não será restituída ao dono "nos casos previstos na lei" - n.2 daquele preceito. III - Esses casos impeditivos...

I - Na acção de reivindicação, prevista no artigo 1311 do Código Civil, o demandante tem de provar o direito de propriedade sobre a coisa objecto da reivindicação e que esta se acha na posse de terceiro, abusivamente. II - Havendo reconhecimento do direito de propriedade a coisa só não será restituída ao dono "nos casos previstos na lei" - n.2 daquele preceito. III - Esses casos impeditivos...

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, enquanto unidade jurídica. II - Penhorar um estabelecimento comercial é colocar à ordem do tribunal, para fins específicos da execução, a propriedade do estabelecimento pertencente ao executado.

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, enquanto unidade jurídica. II - Penhorar um estabelecimento comercial é colocar à ordem do tribunal, para fins específicos da execução, a propriedade do estabelecimento pertencente ao executado.

I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...

I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou...

I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de estabelecimento em prédio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido em data posterior à penhora do direito ao trespasse e arrendamento, é ineficaz em relação ao...