Pedido genérico

I - É inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou causa de pedir (al. a) do n. 2 do art. 193 do CPC). II - É permitido ao Autor deduzir pedido genérico, nos termos da al. b) do art. 471 do CPC, quando ainda não lhe seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito. III - Porém, não tendo o A. recorrente, na petição inicial,...

I - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - Se, não obstante, tiver sido feito e não rejeitado, pode, a final, o juiz até condenar em quantia certa, se, para tanto, possuir elementos.

O inquilino só pode pedir o pagamento das benfeitorias necessárias já realizadas, não podendo formular um pedido genérico relativo a benfeitorias futuras.

I - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - Se, não obstante, tiver sido feito e não rejeitado, pode, a final, o juiz até condenar em quantia certa, se, para tanto, possuir elementos.

I - Se o reu não arguiu oportunamente a nulidade que agora invoca resultante da indevida formulação de pedido generico, mesmo a existir, ficou sanada. II - Assim não ha que averiguar se existiu ou não, mostrando-se o reu bem condenado no pagamento da indemnização que se liquidar em execução da sentença.

I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

A condenação no que se liquidar em execução de sentença (artigo 661, n. 2 do Codigo do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo sido possivel, determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido e específico não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. II - A liquidação em execução de sentença (artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil) não exige a prova negativa relativa - à extensão do dano.

A matéria de culpa na responsabilidade civil extracontratual poucas vezes pode ser obejecto de prova directa. Neste caso, o julgador deve contentar-se com meras presunções, sob pena de denegar justiça a cada passo. A responsabilidade do possuidor de coisa móvel pelos danos que ela causar assenta na ideia de que o possuidor ou detentor da coisa não tomou as medidas de precaução necessárias a...

I - Sendo certo a existência de danos e não se tendo apurado, com precisão e certeza, a quantidade de tais danos e correlativa reparação, há que condenar no que se liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer prova da especificação.

I - Sendo certo a existência de danos e não se tendo apurado, com precisão e certeza, a quantidade de tais danos e correlativa reparação, há que condenar no que se liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer prova da especificação.

A condenação no que se liquidar em execução de sentença (artigo 661, n. 2 do Codigo do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo sido possivel, determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

A matéria de culpa na responsabilidade civil extracontratual poucas vezes pode ser obejecto de prova directa. Neste caso, o julgador deve contentar-se com meras presunções, sob pena de denegar justiça a cada passo. A responsabilidade do possuidor de coisa móvel pelos danos que ela causar assenta na ideia de que o possuidor ou detentor da coisa não tomou as medidas de precaução necessárias a...

I - Se os representantes da sociedade ré sabiam que uma máquina para venda de tabaco, que se encontrava nas suas instalações, pertencia ao autor e ordenaram a remessa dela para a sucata onde foi destruída, há responsabilidade extracontratual da ré, por facto ilícito culposo, com obrigação de indemnizar o autor pelo dano emergente dessa voluntária destruição. II - Não há lugar porém a indemnizaç

I - Se os representantes da sociedade ré sabiam que uma máquina para venda de tabaco, que se encontrava nas suas instalações, pertencia ao autor e ordenaram a remessa dela para a sucata onde foi destruída, há responsabilidade extracontratual da ré, por facto ilícito culposo, com obrigação de indemnizar o autor pelo dano emergente dessa voluntária destruição. II - Não há lugar porém a indemnizaç

I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o comando de condenar no que se liquidar em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer no caso de o autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a especificação.

I - Ao lesado é facultado, numa primeira situação, formular pedido genérico, quando não seja ainda possível determinar de modo definitivo as consequências do facto ilícito, ou seja, a exacta medida da extensão dos danos que decorram desse mesmo facto. II - Tendo a Autora alegado que, no âmbito dos danos que lhe foram causados e que desde logo quantificou, outros lhe tinham sido provocados que...

I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o comando de condenar no que se liquidar em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer no caso de o autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a especificação.

I)- A anulação de um concurso de Habilitação ao grau de Consultor da Carreira Médica de Clínica Geral acarreta para o Estado responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito dos concorrentes admitidos ao concurso, de participar nesse concurso em todas as suas fases até à graduação dos concorrentes. II)- A responsabilidade civil extracontratual referida em I) restringe-se, no...

I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do...

I - Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. II - Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do...

I - O quadro conclusivo elaborado na Relação, quando integre um mero juízo de valor sobre matéria de facto, apoiando-se em simples critérios próprios do bom pai de família, do "homo prudens", do homem comum, é insindicável pelo Supremo. II - As omissões de pronúncia que produzam nulidades têm de ser arguidas no recurso da decisão respectiva. III - O princípio da substituição não vigora, no âmbito

I - A compensação deve ser deduzida por reconvenção quando, sendo ilíquido o contracrédito, o réu pretende que na acção sejam efectuadas as operações destinadas à sua liquidação, ele faz nessa altura um pedido autónomo ( de liquidação do seu crédito ), sobre o qual o autor tem evidentemente de se pronunciar. II - O pedido genérico, formulado pelos reconvintes, visando a condenação da autora a...

I - O quadro conclusivo elaborado na Relação, quando integre um mero juízo de valor sobre matéria de facto, apoiando-se em simples critérios próprios do bom pai de família, do "homo prudens", do homem comum, é insindicável pelo Supremo. II - As omissões de pronúncia que produzam nulidades têm de ser arguidas no recurso da decisão respectiva. III - O princípio da substituição não vigora, no âmbito

I - Compete aos Autores a alegação e prova da prática de determinados horários de trabalho. Não tendo feito essa prova e constando do "Horário de Trabalho do Estabelecimento" da Ré, horários de trabalho não coincidentes com aqueles que os Autores diziam praticar, improcedem as pretensões destes quanto ao pagamento de retribuições diversas das pagas pela Ré, entidade patronal. II - Vigorando entre