pagamento voluntario contra ordenações
986 resultados para pagamento voluntario contra ordenações
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ... Artigo 54.o ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Relativamente a ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os ... o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que não haja ...
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Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
... ou passagem de certidões, movido contra o Ministério da Administração Interna, julgou ... ção Interna ratear o produto do pagamento das coimas, havendo centenas de autos de ... , aqueles em que existiu pagamento voluntário da coima, quais os infractores que procederam ao ... ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem ... A Assembleia da ... óes, passem a assumir a natureza de contra-ordenaçóes ... Artigo 2.o ... Utilizaçáo das ... çáo da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local ...
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Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...
... ório No âmbito dos presentes autos de contra-ordenação foi a arguida CC, Lda, notificada ... processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder o pagamento da coima e dos créditos laborais em dívida aos ... -2014 a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos laborais em ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... , para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ... 6258 2 - Dentro do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento" de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de sa\xC3" ... beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicaçáo ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... artigo 245.º e proceder ao pagamento voluntário ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ... ários do regime de seguro social voluntário ... 2 - A relaçáo jurídica contributiva ... , total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... Artigo 11 ... Objecto da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... seguintes modalidades: a) Pagamento voluntário; b) Cobrança coerciva. Artigo ... ças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A ... não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...
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Pagamento voluntário da coima
Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:
... Of. 5470, de 28/08/04 ... Proc. Contra-ordenação nº 400113.0 ... Aprígio Tadeu, nos autos em ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, consagrou-se a ... respeita à obrigatoriedade de pagamento imediato pelos condutores com coimas em dívida, ... º [ ... ] 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os ...
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Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.
... do SEF que, no âmbito dos processos de contra-ordenação que aí correram os seus termos sob ... /2010-120 e E-62/2009-120, a condenou no pagamento de coimas nos valores de € 3.200,00, € ... a faculdade de proceder ao pagamento voluntário das coimas, por metade do mínimo, no valor de 1 ... ário; · Inexistênca das contra-ordenações; · Dosimetria das coimas * 3. A liquidação da ... -
Acórdão nº 952/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... a 139 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... que deixou de ser entregue a título de pagamento" por conta e especial por conta; 2-Na data em que \xC3" ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ... ção de coimas quando o seu pagamento voluntário é requerido antes da instauração do processo ...
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Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... 90 e 91 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... °, n°3 do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas) o prazo de interposição de recurso é ... ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ainda sujeitos ao princípio ... após o termo do prazo do pagamento voluntário fica sub-rogado nos direitos da administração ...
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Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... 66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ... ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo anterior; 2 - ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ... Artigo 154.° Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
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Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... 72 a 75 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... de julgamento de facto ao decidir que o pagamento do imposto referente ao período de Agosto de ... termo do respetivo prazo de pagamento voluntário, resultando evidente do disposto no n.º 1 do ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
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Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... 68 a 74 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... recorrente não pagou atempadamente o pagamento por conta respeitante ao período de 2014/09; ... 4- Poderá ainda efetuar, o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO da mesma, nos termos do artigo 78 do Regime Geral ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... 89 a 98 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual declarou nula a ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3" ... artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.) ... e não do termo do prazo de pagamento voluntário" da mesma coima), atento o disposto no artº.80, n\xC2" ...
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Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... 51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... , a frequência da prática de contra-ordenações, a existência de dolo ou negligência, ... nº 1 e 41 nº 1 a) CIVA – Falta de pagamento do Imposto Normas Punitivas: Art. 114 nº 2, nº ... voluntário que ocorreu em 10/02/2016 (cfr.nº.3 do ...
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Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... prática das seguintes infracções: a) contra-ordenação muito grave negligente, p. e p. nos ... pela autoria daquelas contra-ordenações (fls. 370 a 381) ... Mais uma vez inconformada, ... do procedimento contra-ordenacional, o pagamento de quatro coimas, correspondentes a outras tantas ... a possibilidade de pagamento voluntário das duas coimas correspondentes às duas ...
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Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... 41 e 42 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento" voluntário da coima, nos termos do nº.3, do art\xC2" ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...