Pagamento voluntário da coima
Autor | Helder Martins Leitão |
Cargo do Autor | Advogado |
Páginas | 121- |
Page121
EXMº SENHOR CHEFE DO 4º SERVIÇO DE FINANÇAS DO PORTO
Of. 5470, de 28/08/04
Proc. Contra-ordenação nº 400113.0
Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:
Aquelas infracções foram cometidas involuntariamente, sem qualquer intenção de defraudar os legítimos interesses da Fazenda...
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