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Pagamento voluntário da coima

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas121-

Page 121

EXMº SENHOR CHEFE DO 4º SERVIÇO DE FINANÇAS DO PORTO

Of. 5470, de 28/08/04

Proc. Contra-ordenação nº 400113.0

Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:

I

Aquelas infracções foram cometidas involuntariamente, sem qualquer intenção de defraudar os legítimos interesses da Fazenda Pública, porquanto foram fruto de um período de trabalho intenso no escritório do signatário.

II

O imposto subjacente às faltas cometidas, não foi pago, por não tersido ainda notificado, o signatário, para o efeito, pela Administração Tributária.

III

Em face do que fica...

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