pacto preenchimento

I - No confronto de quem no título detém a qualidade de seu beneficiário com o avalista do subscritor - portanto sem que tenha havido transmissão cambiária da livrança - não deixará de estar em causa uma relação estabelecida entre sujeitos intervenientes imediatos, sem a intermediação de outros, o que determina para o avalista a assunção duma obrigação que, sendo independente da do avalizado, tem

I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...

I - O aval, como autêntico acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o respectivo preenchimento de acordo com o...

I - O pacto de preenchimento de um título de crédito não carece de forma especial. II - Não existe obstáculo processual ao prosseguimento de execução de livrança por valor inferior ao constante do título executivo.

I - O pacto de preenchimento de um título de crédito não carece de forma especial. II - Não existe obstáculo processual ao prosseguimento de execução de livrança por valor inferior ao constante do título executivo.

1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco cliente reside nas cláusulas contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de abertura de conta. 2. Com a entrega do dinheiro ao banco, para crédito em deposito à ordem, este fica proprietário dele, enquanto o depositante fica com o direito à restituição ou à entrega a...

I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição o meio do nº 2 do...

I - Nada impedindo a livre disposição das partes ou participações sociais respectivas, a responsabilidade pessoal assumida pelos sócios não é por tal afectada, na falta de convenção nesse sentido (sendo evidente, em termos de garantia, o prejuízo resultante de eventual desvinculação unilateral dos assim obrigados). II - Incondicionável o aval, quando, porém, se trate de título assinado em branco,

I. São parte legítima para ser demandados numa execução em que o título executivo é uma livrança os seus subscritores e os avalistas dos subscritores; II. Não se apurando que houve violação do pacto de preenchimento de uma livrança entregue sem data de vencimento, o prazo de prescrição dos direitos conferidos ao portador inicia-se na data que for aposta na livrança como data de vencimento, não...

I - Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas incorporando, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária - livrança em branco -, é imprescindível o seu preenchimento para que possam ocorrer os seus efeitos típicos. II - O preenchimento deverá fazer-se de harmonia com o...

I - O contratos de Crédito ao Consumo deve considerar-se conexo com aquele que esteve na base da concessão do crédito, desde que este, tenha sido entendido pelos três contraentes como condição necessária para a concessão do crédito. II - Nos contratos de crédito ao consumo, sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por...

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

I - Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. II - A mera entrega de um cheque sem data a um tomador não faz presumir - a existência de acordo de seu preenchimento, embora as circuntâncias concretas em que se processou a entrega do cheque possam fazer surgir uma presunção judicial ou de...

I - Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. II - A mera entrega de um cheque sem data a um tomador não faz presumir - a existência de acordo de seu preenchimento, embora as circuntâncias concretas em que se processou a entrega do cheque possam fazer surgir uma presunção judicial ou de...

I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua defesa

I - Encontrando-se a letra no domínio das relações mediatas, o dador do aval não pode opor ao seu portador a excepção do preenchimento abusivo. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, ou o avalista não é parte no pacto de preenchimento e então também não poderá opor o abuso, designadamente, ao sacador, ou o avalista é parte nesse acordo e então poderá opor toda a sua defesa