omissão auxílio
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Acórdão nº 0004315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1998
I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado...
... II - Porque então vigorava também o artigo 219 do CP/82 (omissão" de auxílio), relativamente ao qual, aquele normativo estradal assumia fun\xC3" ... -
Acórdão nº 0004315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado...
... II - Porque então vigorava também o artigo 219 do CP/82 (omissão" de auxílio), relativamente ao qual, aquele normativo estradal assumia fun\xC3" ... -
Acórdão nº 9540651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995
... por dois crimes do artigo 219 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982 ( omissão de auxílio ), não ter antecedentes por crimes contra as pessoas, sendo ...
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Acórdão nº 9511121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1996
... Sumário: I - O crime de omissão de auxílio é um crime de omissão pura, em que o bem jurídico protegido ...
- Acórdão nº 0010510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0010510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 99P319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 01B434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2001
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Acórdão nº 047437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - Na sequência de um acidente de viação em resultado de uma conduta contravencional do arguido, no qual se verifique a produção de vários efeitos danosos, são cometidos tantos crimes quantas as vítimas, se se tratar de lesão voluntária de bens eminentemente pessoais. II - A prática de condução sem a respectiva carta, crime no domínio da legislação anterior, foi descriminalizada pela legislação...
... 3 do Código da Estrada de 1994). III - Comete o crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo n. 1 do artigo 200 do novo Código ... -
Acórdão nº 0002105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1995 (caso None)
I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. II - O crime de ofensas...
... Sumário: I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o ... -
Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên
... H - Relativamente ao crime de omissão de auxílio, a Meritíssima Juíza de Instrução afirma: “(…) Porém ... -
Acórdão nº 97P414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Entre os direitos processuais de que o arguido goza em qualquer fase do processo refere o artigo 61 n. 1 do CPP, é "o de estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, devendo tais actos ser entendidos como todos aqueles relativamente aos quais vale em geral o princípio da contraditoriedade entre os vários intervenientes. II - Não há erro notório na apreciação da
... III - O crime de omissão de auxílio previsto no artigo 219 do CP/82 (a que corresponde, no CP/95, ... -
Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... conclusões: « (QUANTO AO VÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA) A. O Tribunal recorrido não conheceu de duas causas de ... o financiamento do SIRCA através da TSAM constitui um verdadeiro auxílio de Estado uma vez que se encontram preenchidos todos os critérios ... -
Acórdão nº 048788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - O artigo 9, n. 2 alínea c), excluiu da amnistia e do perdão os transgressores ao C. da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção sob a influência do álcool, ou com abandono do sinistrado, independentemente da pena. II - Apesar de as incriminações virem a ser feitas pelos artigos 136, n. 1, e 219, n. 2, do C. Penal, relativamente às ofensas corporais involuntárias por...
... às ofensas corporais involuntárias por acidente de viação e omissão de auxílio, cometidos em consequência de acidente de viação sob ... - Acórdão nº 9910788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 047203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)
... Sumário : I - Para que exista o crime de omissão de auxílio é necessário que exista nexo de causalidade entre a omissão ...
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Acórdão nº 0005845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.
... , aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio. II - Mostra-se, em tal caso, ajustada a pena de 2 ... -
Acórdão nº 0005845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.
... , aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio. II - Mostra-se, em tal caso, ajustada a pena de 2 ... - Acórdão nº 96P370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 0002105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1995
I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. II - O crime de ofensas...
... Sumário: I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o ... -
Acórdão nº 048788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
I - O artigo 9, n. 2 alínea c), excluiu da amnistia e do perdão os transgressores ao C. da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção sob a influência do álcool, ou com abandono do sinistrado, independentemente da pena. II - Apesar de as incriminações virem a ser feitas pelos artigos 136, n. 1, e 219, n. 2, do C. Penal, relativamente às ofensas corporais involuntárias por...
... às ofensas corporais involuntárias por acidente de viação e omissão de auxílio, cometidos em consequência de acidente de viação sob ... -
Acórdão nº 620/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
« O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »
... a ocorrer em consequência directa e necessária do abandono e omissão de auxílio, o que confere à Autora o direito de exigir do Réu o que ...