nomeação de tutor
- Despacho n.º 1396/2008, de 11 de Janeiro de 2008
-
Regulamento n.º 438/2008, de 11 de Agosto de 2008
... da inscriçáo de um estudante no CED ser -lhe -á atribuído um tutor, membro da respectiva comissáo científica, a quem caberá o seu ...
-
Estatutos N.º 5/2011 de 6 de Julho
... suas ausências e impossibilidades caberá ao Director Geral a nomeação de substituto dentro do enquadramento legal existente ... Artigo 6.º ... , considerado atendível pelo director de turma, professor tutor ou professor titular ... Todas as faltas não previstas no número ...
-
Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2020
I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não
... art. 146 do CC) ... 1.5 - Dispensar a nomeação de Conselho de Família (cfr. art. 900/2 do CPC) ... 1.6 - Consignar ... tutor. […] […] […] excepcionalmente, nos chamados hard cases, pode vigorar ... -
Acórdão nº 286/18.4T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art. 145º, nº 2, CC; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição...
... artigo 147º, nº 2, do Código Civil): a) Ser tutor, vogal do conselho de família e administrador de bens de incapazes (cfr ... de acompanhamento, pode não se justificar normativamente a nomeação de um acompanhante ... Por último, reforçamos uma nota: porque a ideia ... -
Acórdão nº 2039/19.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2020
I - Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; II - Em consonância com o Referido, não existe no referido processo audiência de discussão e julgamento e nele não...
... não, da decisão do tribunal de 1a instância em decidir pela nomeação do acompanhante D, em detrimento de E, sem produzir a prova indicada quer ... tutor. Mas isso implica abandonar o regime da interdição, medida radical e ... -
Acórdão nº 291/11.1TBVPA-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas as múltiplas tentativas feitas no sentido de preservar a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação, afinal séria e irreversivelmente comprometidos devido ao óbvio e persistente alheamento dos pais na prossecução do interesse dos filhos, que não retrocederam no seu comportamento activo e...
... que selecionado, o casal adotante (ou a pessoa adotante) para nomeação como curadores provisórios, tudo nos termos dos artigos 52º-A, n.ºs 2 e ... se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.º grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aquelas pessoas "puserem em perigo, de forma ... -
Acórdão nº 249/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1. Justifica-se o decretamento do acompanhamento a maior se está apurado que a beneficiária sofre de Perturbação Afectiva Bipolar, caracterizada por episódios de mania e sintomas psicóticos, em estádio moderado a grave, e que tal perturbação mental a impossibilita de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres. 2. Porém, se o relatório pericial declara...
... acção especial de acompanhamento de maior, com pedido de nomeação provisória de acompanhante, relativamente a (…), nascida em 23-06-1967 ... ; Serem limitados os direitos pessoais de: i) De testar; ii) De ser tutor, vogal do conselho de família e administrador de bens de incapazes; iii) ... -
Acórdão nº 6732/14.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
... , fixando-se como data do seu início o dia 01/03/1992, nomeando-se tutor D (…) e elementos do conselho de família V (…) e O (…) (protutor e ... Assim, é pertinente a nomeação do pai, D (…), para o exercício do cargo de Curador e da mãe, V (…) ...
-
Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...
... – consignação em depósito -, artigo 1077.º - nomeação de consignatário -, etc.) ... 54.ª A prestação de contas, como ... do tutor, do cabeça de casal ou do liquidatário) ou no contrato (por exemplo, o ... -
Despacho Normativo N.º 14/2007 de 12 de Abril
... A nomeação dos jovens seleccionados será efectuada por despacho do Director Regional ... A entidade proponente designa, para cada projecto, um tutor que fica directamente responsável pela formação, pelo acompanhamento ...
-
Despacho Normativo N.º 36/2007 de 12 de Julho
... A nomeação dos jovens seleccionados será efectuada por despacho do Director Regional ... A entidade proponente designa, para cada projecto, um tutor que fica directamente responsável pela formação, pelo acompanhamento ...
-
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... , as seguintes medidas: a) Admoestação; b) Entrega aos pais, tutor ou pessoa encarregada da sua guarda; c) Imposição de determinadas ... Artigo 86.º (Nomeação" e substituição do director) O director é nomeado pelo Ministro da Justi\xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
... Artigo 91. o Professor tutor 1 -- ... candidatos a vice-presidente devem ser docentes dos quadros de nomeação definitiva, em exer- cício de funções na unidade orgânica a cujo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... Artigo 46.º Nomeação provisória 1 -- ... Assessorar o director de turma ou professor tutor ...
-
Acórdão nº 1923/14.5TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2015
... 25. Cuja nomeação somente se concretizou no dia 9.4.2014 ... O Ministério Público ... ou naquela que lhes destinarem, escolher-lhes o nome e nomear-lhes tutor – artigos 1875º, 1878º, 1885º, 1886º, 1887º e 1928º, todos do C.C ...
-
Acórdão nº 0522122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela. II - Para a instauração desta não se torna necessário a existência de inibição do poder paternal, bastando a impossibilidade objectiva de defesa dos interesses dos menores pelos progenitores. III - Se estes, há mais de seis anos que não contactam com os menores, não mostrando interesse pela defesa...
... ário instituir a tutela a estes menores, indicando para o cargo de tutor o Director da G ... , que se mostra disponível para exercer o cargo ... ínea c) do número anterior, podendo para o efeito promover a nomeação de pessoa que, em nome do menor, celebre os negócios jurídicos que sejam ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... executivo são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva, em exercício de funções na unidade orgânica, com pelo ... 5 - O director de turma ou tutor designado nos termos do artigo seguinte dispõe de voto de qualidade nas ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... executivo são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva, em exercício de funções na unidade orgânica, com pelo ... 5 - O director de turma ou tutor designado nos termos do artigo seguinte dispõe de voto de qualidade nas ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... executivo são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva, em exercício de funções na unidade orgânica, com pelo ... 5 - O director de turma ou tutor designado nos termos do artigo seguinte dispõe de voto de qualidade nas ...
-
Anúncio (extracto) 5820/2007, de 30 de Agosto de 2007
... acompanhada por declarao de autorizao assinada pelos seus pais ou tutor ... Artigo 8.o ... So associados do Clube Automvel da Rgua: ... Os ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... ata da assembleia de condóminos que contenha deliberação de nomeação ... N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 533 Diário da ... 824 Diário da República, 2.ª série PARTE H tutor único. Este material deve apresentar elasticidade e resistência ...
-
Despacho Normativo N.º 19/2011 de 18 de Março
... 2. A nomeação dos jovens da Equipa de Acompanhamento é feita por despacho do Director ... do sub-programa Jovens Activos designam, para cada projecto, um tutor que fica directamente responsável pela formação, pelo acompanhamento ...
-
Despacho N.º 1433/2008 de 30 de Dezembro
... 2 - Esta nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir ... , onde, para além da componente lectiva, desempenhou as funções de Tutor das turmas do programa PERE e de coordenador do programa Eco-Escolas, nos ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ser solicitada para todas as utentes o apoio judiciário com nomeação de patrono por forma a salvaguardar a nossa capacidade de resposta e ... lei em razão de ofício, emprego ou profissão ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial», o crime de abuso de confiança será ...