negligência inconsciente

O crime de roubo, de que resultou a morte, p. e p. pelo art.ºs 210º, n.ºs 1 e 3 do C. Penal, exige, para a sua verificação, que o agente tenha actuado, relativamente ao evento agravante, com negligência (ainda que inconsciente), sendo de afastar qualquer tipo de responsabilidade objectiva.

1.- Na acção de impugnação pauliana, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e da anterioridade do crédito, e ao devedor ou terceiro interessado a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. 2.- O critério para aferir do requisito da impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito, é o da “ avaliação patrimonial do devedorR

1. A definição da matéria factual relevante em sede de preenchimento dos requisitos da impugnação pauliana , tendo em vista a indagação, pesquisa, e apuramento da intenção real dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, de modo a apurar, perante a concreta fisionomia do negócio, se os adquirentes conheciam, representaram ou apreenderam efectivamente , de um ponto de vista «p

I – A culpa é um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, como se retira do artº. 483º., nº. 1, do Código Civil - para que a violação do direito (absoluto) de outrem ou de disposição legal destinada a proteger interesses alheios gere a responsabilidade civil é necessário que o agente tenha actuado com culpa, ou seja, com dolo ou com negligência. II - A negligência, que é a regra em...

I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. Se o resultado morte for imputável a título doloso (em qualquer das suas modalidades), a...

I - O pagamento, ainda que com a indemnização a que correspondem os juros, não é a mesma coisa que o pagamento em singelo, mas atempado, do imposto. II - Se cremos indiscutível ser de qualificar a conduta da recorrente, como negligente, cremos igualmente que ela se consubstancia na sua forma mais ténue, ou seja, como negligência inconsciente, o que, não eximindo a censura sancionatória ético-jurí

I. "O conceito de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito. A este último nível torna-se indispensável que se esteja perante uma acção particularmente perigosa e de um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada. " II. A negligência grosseira não se verifica apenas - ou...

1. Não é toda a dúvida que fundamenta o princípio in dubio pro reo, mas apenas a dúvida razoável, positiva, racional, que impeça a convicção do tribunal, a analisar pelo julgador, em cada caso concreto. 2. A distinção da negligência consciente da negligência inconsciente obedece a um critério diferente daquele que permite distinguir a negligência grosseira da negligência simples. Assim, no...

I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

I - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº. 1 do C. Penal, o elemento objectivo traduz-se na condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l e, quanto ao elemento subjectivo, o mesmo pode ser cometido quer a título de dolo (em qualquer das suas modalidades),...

II - Em caso de negligência inconsciente (v. g. acidente de viação) o agente comete um único crime de homicídio involuntário, mesmo que esse acidente tenha causado a morte a duas pessoas. II - Tendo o arguido sido acusado apenas de um crime de homicídio negligente, sem qualquer alusão à possibilidade de aplicação da medida de segurança prevista no art. 101º do CP (e não tendo sido usado o...

1.Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efectivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas que o...

I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode ser praticado por agente que se encontre em estado de inimputabilidade derivado da ingestão de bebida alcoólica ou de substância tóxica, sendo, então, aplicável o normativo do artº 295º do mesmo Cód., se o agente se tiver colocado nesse estado, pelo menos por negligência. II- Comete o crime de omissão de auxílio qualificada, p. e p. no

I - A negligência grosseira é uma negligência temerária, qualificada em que a culpa é agravada, tendo em consideração o homem normal ou médio, pelo elevado teor de imprevisão ou de falta de cuidados elementares. II - Esta intensificação da negligência tanto pode ocorrer nos casos de negligência consciente, como nos de negligência inconsciente.

I - A negligência grosseira é uma negligência temerária, qualificada em que a culpa é agravada, tendo em consideração o homem normal ou médio, pelo elevado teor de imprevisão ou de falta de cuidados elementares. II - Esta intensificação da negligência tanto pode ocorrer nos casos de negligência consciente, como nos de negligência inconsciente.

O que distingue a negligência consciente da negligência inconsciente é a previsão ou a não previsão, pelo agente, de facto danoso (tendo-o previsto, é censurado por não ter tomado as devidas precauções para evitá-lo, confiante em que não se produziria; não o tendo previsto, a censura radica na falta de cuidado em prever, como podia, tal facto).

O que distingue a negligência consciente da negligência inconsciente é a previsão ou a não previsão, pelo agente, de facto danoso (tendo-o previsto, é censurado por não ter tomado as devidas precauções para evitá-lo, confiante em que não se produziria; não o tendo previsto, a censura radica na falta de cuidado em prever, como podia, tal facto).

I - De acordo com o art. 407.º, n.º 1, al. g), do CPP, "Sobem imediatamente os recursos interpostos (...) de despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil. E, nos termos do n.º 3 do preceito, "Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa".

I - São elementos positivos da negligência: a) - a violação de um dever de cuidado ou diligência; b) - a prática de um facto ilícito como consequência dessa omissão de diligência; c) - a previsão ou previsibilidade do facto ilícito; II - Verifica-se negligência inconsciente quando o agente tenha omitido deveres de cuidado e de diligência a que estava obrigado segundo as circunstâncias, os seus...

I - São elementos positivos da negligência: a) - a violação de um dever de cuidado ou diligência; b) - a prática de um facto ilícito como consequência dessa omissão de diligência; c) - a previsão ou previsibilidade do facto ilícito; II - Verifica-se negligência inconsciente quando o agente tenha omitido deveres de cuidado e de diligência a que estava obrigado segundo as circunstâncias, os seus...

I - Pretendendo os recorrentes que o recurso abarcasse também a matéria de facto, cabia-lhe não só especificar os pontos de facto que, a seu ver, foram incorrectamente julgados, mas especificar ainda as provas que impusessem decisão diversa, indicando a sua localização nas cassetes e transcrevendo na motivação as passagens da gravação em que se fundam. II - Embora não venha provado que o...

I - Não há razão válida para se defender que, ainda que só nos casos de negligência inconsciente, o concurso ideal heterogéneo deva ser punido como um único crime. II - O que se impõe concluir é, antes, que qualquer tipo de concurso ideal - homogéneo ou heterogéneo, doloso ou negligente - se integra na previsão do artigo 30, n. 1, do Código Penal vigente, o que significa que o agente quer com uma

I - Não há razão válida para se defender que, ainda que só nos casos de negligência inconsciente, o concurso ideal heterogéneo deva ser punido como um único crime. II - O que se impõe concluir é, antes, que qualquer tipo de concurso ideal - homogéneo ou heterogéneo, doloso ou negligente - se integra na previsão do artigo 30, n. 1, do Código Penal vigente, o que significa que o agente quer com uma

1. O art. 22 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê e pune duas infracções relativas ao abate clandestino de animais, com pressupostos distintos, embora unificadas na mesma norma incriminadora. O n.º1 prevê e pune o abate clandestino de animais. O n.º2 do reporta-se à aquisição para consumo de carne e produtos desses animais e tem como pressupostos a aquisição, por qualquer forma (compra, troca,...