Acórdão nº 98P891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução11 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP95 ART15 ART30 N1 ART137.

Sumário : I - Não há razão válida para se defender que, ainda que só nos casos de negligência inconsciente, o concurso ideal heterogéneo deva ser punido como um único crime. II - O que se impõe concluir é, antes, que qualquer tipo de concurso ideal - homogéneo ou heterogéneo, doloso ou negligente - se integra na previsão do artigo 30, n. 1, do Código Penal vigente, o que significa que o agente quer com uma só acção, realiza diversos tipos legais ou realiza diversas vezes o mesmo tipo legal de crime, independentemente de agir com dolo ou com negligência (consciente ou inconsciente), comete tantos crimes quantos os tipos...

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