minuta acordo exclusividade
429 resultados para minuta acordo exclusividade
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... referidos nos n.os 1 e 2 da base II; c) 'Acordo de Subscrição e Realização de Capital' - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3" ...
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Acórdão nº 0741443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2007
Sendo por vezes difícil a destrinça entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços, costumam apontar-se como elementos adjuvantes da caracterização do contrato de trabalho, designadamente os seguintes: a natureza da actividade concretamente desenvolvida; o carácter duradouro da prestação; o local da prestação da actividade; o regime da retribuição; o carácter genérico da...
... , que se passa a transcrever: I - Por acordo das partes e por documentos não impugnados ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... (que recai sobre o empregador); - Exclusividade da prestação da actividade por conta do ... -
Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... /11/2001 e em 13/12/2001, que aprovaram a minuta das licenças de uso privativo a conceder e da ... admite sem conceder), esta encontra-se de acordo com o preceituado no referido n.° 2 do artigo ... § contempla-se uma excepção à exclusividade, mas sob pedido daqueles a favor de quem a ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... dirigido segundo um programa coerente, de acordo com as prioridades definidas pelo executivo ... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... sáo designados para, em regime de exclusividade ou em sobreposiçáo às suas actividades ...
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Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho de 2008
... Este Regulamento, de acordo com o Enquadramento Comunitário dos Auxílios ... projecto e que fiquem afectos em exclusividade à sua realização durante o período de ... e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissões ministeriais de ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... b) é actualizado anualmente de acordo com o IPC; ... p) «Contratos de projecto» -- ... Base 5 Exclusividade A concessão é estabelecida em regime de ...
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Acórdão nº 1585/06.3TCSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... ter observado a evolução da gravidez de acordo com os seus especiais conhecimentos e perícia ... adequada não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [17] Cfr., também no sentido ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
... mentos de ratificação do Acordo entre a República Por- ... tuguesa e a ... Âmbito e exclusividade da concessão ... 1 — Sem prejuízo do disposto ... a minuta do respectivo contrato de subconcessão ou de ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... De acordo com o Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de ... Âmbito e exclusividade da concessáo ... 1 - Sem prejuízo do disposto ... áo ou ao trespasse, remetendo-lhe a minuta do respectivo contrato de subconcessáo ou de ...
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Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... para “[v]elar pelo respeito da exclusividade e verdade das firmas e denominações” [art ... Com efeito, no corpo da minuta que apresentou na apelação, a A veio alegar, ... E, se é evidente que, de acordo com o primeiro dos indicados critérios, e atenta ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
... substituir por mandatários nomeados por acordo entre os outros gerentes ... ARTIGO DECIMO: — ... AÇORTRÁFEGO; e a certidão de exclusividade ... ânea, tendo a mesma sido lavrada por minuta ...
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Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro de 2007
... , processos ou sistemas existentes, de acordo com as seguintes modalidades: ... i) Projectos ... ao projecto e que fiquem afectos em exclusividade" à sua realizaçáo durante o período de execuç\xC3" ... e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissóes ministeriais de ...
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Acórdão nº 0749/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - Já antes da edição da Lei n.º 62/2011, parecia provável – em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIM – a inviabilidade da acção em que se impugnassem AIM com base somente na ideia de que elas desconsideraram um direito de propriedade industrial. II - E essa ideia de inviabilidade era transponível, «mutatis mutandis», para quaisquer pedidos ligados aos...
... Genéricos Escitalopram é fabricado de acordo com o processo protegido pela PT 90845, o que ... de exploração da patente e da exclusividade devem ceder numa colisão com o direito ... ou irrelevantes todas as conclusões da minuta ... -
Acórdão nº 5676/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
I- Omitindo a Autora a alegação de factos que consubstanciam o "proveito comum" da dívida, mostra-se inviável a responsabilização solidária do Réu não outorgante no contrato subjacente. II- O incumprimento do contrato de compra e venda repercute-se no contrato de mútuo vinculado a tal aquisição, por via da união interna existente entre ambos. III- É legítima a invocação da exceptio...
... A minuta termina nas seguintes conclusões: 1.A demandada ... 4-De acordo com o referido contrato, o valor emprestado à ... , por acordo prévio, um regime de exclusividade" com a Autora no tocante aos financiamentos dos ve\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... em regime de serviço público e de exclusividade ... Base IV Prazo da concessão 1 - A concessão ... efectuado de forma regular e contínua, de acordo com os horários preestabelecidos e anunciados ... aceitação, por parte do concorrente, da minuta final deste ... 4 - Da fase de negociação não ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 6 de Dezembro
... Todavia, se todos os sócios estiverem de acordo para que a Assembleia Geral se reuna sem ... Assim o disse e outorgou por minuta ... ção do Comércio, que comprova a exclusividade ...
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Acórdão nº 07S1154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
1. Tendo-se provado que, embora o autor levasse a cabo a sua actividade com autonomia, estava adstrito a observar as directrizes do empregador em matéria de organização do trabalho (local, horário e modo da prestação da actividade), bem como as orientações referentes à política geral do empregador, que lhe eram transmitidas pelo director da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, e não podia
... acordo verbal, passou a incluir serviços relativos a ... ção de serviços»; que a respectiva minuta foi da responsabilidade do próprio recorrido, ... , se encontrassem afectos em exclusividade à Central) a posição jurídica que a ... -
Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... exclusividade na promoção da referida compra e venda ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ... -se afinal saber se houve ou não um acordo entre as partes que se possa caracterizar como um ...
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Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro de 2001
... A minuta deste contrato foi aprovada por resolução do ... Artigo 3.º Alterações ao acordo parassocial Os artigos 3.º e 5.º do acordo ... em regime de serviço público e de exclusividade ... Base IV Prazo da concessão 1 - A concessão ...
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Acórdão nº 7595/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva...
... ção peticionada nos autos ser fixada de acordo e nos termos do disposto no artigo 570.° do ... ões que condensam a matéria da douta minuta recursória, são as seguintes as questões ... ância havia se pronunciado pela exclusividade da culpa do condutor do automóvel BMW, pelo ... -
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... çáo de Processos de Expropriaçáo; d) «Acordo de Subscriçáo e Realizaçáo de Fundos ... ao Concedente, e em regime de exclusividade", no Termo da Concessáo, competindo à Concession\xC3" ...
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Despacho (extracto) 24456/2006, de 28 de Novembro de 2006
... provisoriamente, em regime de exclusividade, professor-adjunto da área científica de ... A presente minuta foi aprovada nos termos e para os efeitos do ... Organizaçáo curricular ... 1 - De acordo com os moldes gerais dos cursos de mestrado da ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(333) 12.5.3.1 - Subsídios com acordo de cooperação ... 20 686-(333) 12.5.3.2 - ... fosse sem termo e em regime de exclusividade, o que passou a ser uma condição necessária ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...
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Acórdão nº 4526/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - A acção de sonegados tem por objectivo a condenação do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal, a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096.º do CC) e pressupõe a omissão de declaração quando se lhe impunha o dever de declarar os bens da herança. II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que...
... e de que a mesma usufrui em exclusividade desde a data da abertura da referida herança ... o Supremo Tribunal, assim concluindo a minuta: - Os factos considerados provados e assentes ... De acordo com este preceito cuja redacção é de 1961 e ... -
Acórdão nº 471/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 18 - Na verdade e de acordo com o alegado no recurso que provocou o acórdão ... 23 – “A exclusividade do direito de propriedade (artigo 1305º do ... ões com que os recorrentes fecharam a sua minuta, parecendo esquecer ou ignorar a sua verdadeira ...