Mandato tácito
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... permitidos, e do alargamento para 4 anos do período do mandato ... Procura-se, também, aperfeiçoar e dotar de maior transparência as ... a ter eficácia externa e altera-se o regime do indeferimento tácito, explicitando-se, igualmente, os vícios que determinam a nulidade ou a ...
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Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... permitidos, e do alargamento para 4 anos do período do mandato ... Procura-se, também, aperfeiçoar e dotar de maior transparência as ... a ter eficácia externa e altera-se o regime do indeferimento tácito, explicitando-se, igualmente, os vícios que determinam a nulidade ou a ...
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Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... permitidos, e do alargamento para 4 anos do período do mandato ... Procura-se, também, aperfeiçoar e dotar de maior transparência as ... a ter eficácia externa e altera-se o regime do indeferimento tácito, explicitando-se, igualmente, os vícios que determinam a nulidade ou a ...
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Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... permitidos, e do alargamento para 4 anos do período do mandato ... Procura-se, também, aperfeiçoar e dotar de maior transparência as ... a ter eficácia externa e altera-se o regime do indeferimento tácito, explicitando-se, igualmente, os vícios que determinam a nulidade ou a ...
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Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... permitidos, e do alargamento para 4 anos do período do mandato ... Procura-se, também, aperfeiçoar e dotar de maior transparência as ... a ter eficácia externa e altera-se o regime do indeferimento tácito, explicitando-se, igualmente, os vícios que determinam a nulidade ou a ...
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Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... de anulação do ato do Ministro da Cultura de indeferimento tácito do recurso hierárquico a que se refere a al. G) do probatório – cfr ... processo de trabalho, mantido com persistência ao longo do mandato de vários Governos Constitucionais e que, com a publicação, atinge o ... -
Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -
... A convenção de cheque é, assim, o contrato, expresso ou tácito pelo qual o depositante fica com o direito de dispor de uma provisão, por ... ária são hesitam em assinalar-lhe a natureza de um contrato de mandato, não representativo, ordenado, justamente, para a realização dos actos ... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... de regra jurídica, ou seja, contém um mandato de definição que determina uma ... conduta imperativa ( ... ) , neste ... que não é necessário o assentimento da AR, ainda que tácito (ratificação ... tácita), para fundamentar a competência legislativa ...
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Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... ário de Lisboa, Impugnação Judicial contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa referente a acto de retenção na fonte de IRC, ... pelos citados normativos também pode ser concretizada através do mandato constituído nos termos do artigo 40º do CPC, especialmente quando na ... -
Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
-A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...
... tem de existir um verdadeiro acordo prévio, podendo mesmo ser tácito, que tem igualmente de se traduzir numa contribuição objectiva conjunta ... com as instruções que tem e o objectivo conferido através do mandato, quais os factos relevantes para a procedência da sua pretensão ... -
Acórdão nº 341/17.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
– Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial pela entidade administrativa competente, confere ao seu titular a presunção júris tantum dos requisitos da sua concessão, presumindo-se que o direito de propriedade intelectual existe e é válido até decisão em contrário do tribunal competente que anule ou declare nulo o...
... A Requerida deduziu oposição, alegando a falta de mandato da requerente, a ineptidão da petição inicial, a litispendência pela ... dolosamente, obteve, por via de um registo que se pode considerar tácito, como resulta dos termos em que foi concedido (“não tendo havido ... -
Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... ção de advogado, aplicando-se à falta de constituição de mandato e à falta, insuficiência o irregularidade da procuração forense o que ... em recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito que imputa ao Provedor de Justiça, como advogado em causa própria, não ... -
Acórdão nº 1486/15.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede...
... descoberto em conta não teve por base um contrato – expresso ou tácito – que o ali Requerente (aqui Recorrido) invocou e alegou existir, como ... à importância reclamada só pode decorrer da relação de mandato estabelecida entre as partes, existindo, pois, uma causa justificativa, do ... -
Acórdão nº 4/20.7GACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viaç
... intromissão na vida privada, só possível, se a coberto de um mandato judicial prévio e/ou com o consentimento do arguido ... que nesta conduta do arguido está subjacente um consentimento tácito para a sua realização ... E não se diga, como o faz o recorrente, que ... -
Acórdão nº 359/11.4TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
1 - No domínio das relações imediatas pode o executado/avalista opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbindo-lhe então alegar e provar que a livrança em branco que foi dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . 2.- O avalista situa-se no domínio das relações imediatas designadamente...
... entregam nesta data ao B.., a quem conferimos o necessário mandato de preenchimento , nas mesmas condições dos proponentes “; *** ... tácito - de preenchimento ... (8) Postas estas breves considerações, e tendo ... -
Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...
... os seguintes dizeres apostos no verso dos mesmos: Extravio – por mandato do Banco sacado (no caso dos cheques entregues ao 2º autor) e cheque ... movimentar tais fundos mediante cheque (o qual pode ser meramente tácito, verbi gratia, entrega ao cliente de caderneta de cheques[3]) ... O ... -
Acórdão nº 2789/11.2TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – Tendo já sido decidido pelo juiz de instrução criminal, por decisão transitada em julgado proferida nesse processo, que o arguido deve ser submetido a julgamento pelos factos constantes do despacho de pronúncia, entende-se que o juiz do julgamento não pode reponderar a relevância criminal dos factos imputados ao arguido, com a finalidade de emitir um segundo juízo sobre a necessidade de
... 406, invocar a irregularidade de mandato quanto ao assistente, para tanto referindo que a ratificação do ... -autoria pressupõe um elemento subjectivo, o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada acção típica, e um elemento ... -
Acórdão nº 025/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...
... ência da jurisdição administrativa para as decisões de perda do mandato e de dissolução de órgãos autárquicos; 24 ... A T……………., ... , o artigo 87º nº 2, configura uma situação de caso julgado tácito, que deriva de as partes não terem suscitado nos articulados a excepção ... -
Acórdão nº 0556/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 2008
I - O Tribunal de Revista, nos termos do art. 150º, 3, do CPTA, "aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado" devendo, em consequência, apreciar todas as questões de direito que sejam suscitadas no recurso, mesmo que não tenham sido expressamente destacadas no acórdão preliminar a que se refere o art. 150º, 5, do mesmo Código.
... ção da requerida deliberou, por maioria simples, não renovar o mandato de comandante do requerente. - cfr. doc. 1 junto com o requerimento ... afasta a possibilidade desse " requerimento" poder ser expresso ou tácito, considerando-se cumprido o respectivo ónus nos casos em que das contra - ... -
Acórdão nº 0556/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 2008
I - O Tribunal de Revista, nos termos do art. 150º, 3, do CPTA, "aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado" devendo, em consequência, apreciar todas as questões de direito que sejam suscitadas no recurso, mesmo que não tenham sido expressamente destacadas no acórdão preliminar a que se refere o art. 150º, 5, do mesmo Código.
... ção da requerida deliberou, por maioria simples, não renovar o mandato de comandante do requerente. - cfr. doc. 1 junto com o requerimento ... afasta a possibilidade desse " requerimento" poder ser expresso ou tácito, considerando-se cumprido o respectivo ónus nos casos em que das contra - ... -
Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
... de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma: 1.° mandato - juiz do Supremo Tribunal de Justiça; 2.° mandato - juiz da Relação; ... 3 - Quando o recurso for interposto de actos de indeferimento tácito, o requerimento é instruído com cópia da pretensão ... 4 - ...
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Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... licença que adverte a entidade patronal que quer cumprir todo o mandato na Águas … ... 56. E, acima de tudo, não se provou aqui e esse ónus ... ção da licença sem vencimento, nem se prevendo o seu deferimento tácito, não existindo qualquer obrigação legal de aceitar os pedidos de ... -
Acórdão nº 05438/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I. No artº 161º do CPTA, reconheceu-se, a quem não tenha lançado mão do meio processual adequado a fazer valer as suas pretensões, o direito de exigir da mesma entidade administrativa, a mesma tutela que foi obtida por outro interessado, em sentença transitada em julgado. II. Constituem pressupostos do pedido de extensão de efeitos de uma decisão judicial, enquanto elementos constitutivos...
... Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, contra o indeferimento tácito do recurso hierárquico, datado de 25/08/2000, no qual pedia a sua ... , em violação dos deveres legais que norteiam o exercício do mandato forense, alegou factos que são falsos, por não se verificarem, nem serem ... -
Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato
... ância de má fé, e, em reconvenção, pediu a revogação do mandato com representação consubstanciado na procuração, ou, subsidiariamente, ... que o acordo exigido para a relevância dos motivos pode ser tácito, concluiu no sentido existência de erro sobre os motivos relevante, por ... -
Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... , seja ainda pelos requisitos de nomeação, duração do mandato e regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros do seu órgão ... prazo máximo de decisão do Conselho é, sob pena de deferimento tácito, de 30 ou 60 dias, consoante estejam em causa processos que se encontravam ...